PORTARIA N.º 13.453, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o o Mem 08/2024 da Secretaria de Infraestrutura, Pavimentação e Habitação,
- Considerando que no referido Memorando a Secretária da pasta informa que “Após análise jurídica foi recomendado que para efetuar tal pagamento deverá ser implantado um PAE (processo administrativo especial);
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento de valor a Empresa VIGOM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA conforme solicitado no Mem 08/2024 – Secretaria de Infraestrutura, Pavimentação e Habitação (o qual integra esta Portaria) e demais documentos anexos (Mem 01/2024 – Secretaria de Infraestrutura; Parecer Técnico datado de 02/01/2024; Solicitação de Aditamento de Valor pela Empresa Contratada e Contrato Administrativo nº 213/2023).
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º A Comissão deverá dar prioridade à apresentação de relatório conclusivo deste processo em regime de urgência urgentíssima.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 29 de janeiro de 2024.
Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.
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Visto Jurídico.
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