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LEI ORDINÁRIA Nº 4030, 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Assunto(s): parceria

Em vigor

LEI Nº 4.030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do sul – AMBES e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Municipal a celebrar parceria com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do Sul - AMBES, CNPJ 18.465.287/0001-90, para os meses de março a dezembro de 2022, observadas, em sua totalidade, as regras e exigências contidas nas Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15.
Paragrafo único. A presente autorização observa o exigido no artigo 31, II, da Lei 13.019/2014, justificando a inexigibilidade do chamamento público.
Art. 2º O objetivo da parceria visa a manutenção das atividades de prevenção através de atividades educativas e informativas com uso de materiais didáticos, palestras e afins, além do combate direto a incêndios, através do estipulado no plano de trabalho apresentado pela entidade, a ser executado e desenvolvido nos termos da legislação do regime jurídico das parcerias e do termo a ser aprovado.
Art. 3º Para viabilizar o objeto da parceria de que trata esta lei, compromete-se o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o valor de R$ 483.056,50 (quatrocentos e oitenta e três mil, cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 23 de fevereiro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4014, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 4013, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Cooperativa Mista de Coleta e Reciclagem de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Reaproveitáveis, Produção e Industrialização de Hortigranjeiros, Floricultura, Educação Ambiental e Aquisição Coletiva de Bens Necessários à Vida - COOMCREAL, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	14/12/2021

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