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PORTARIA Nº 12626, 03 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
PORTARIA N.º 12.626, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. 395/2021 – Sec. de Saúde, referente à utilização por parte da Administração Municipal, do imóvel localizado na Rua Barão do Amazonas nº 150, para o Centro de Triagem Respiratória,
E, considerando o parecer jurídico de 24/02/2022 pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para verificar o período de utilização do imóvel localizado na Rua Barão do Amazonas nº 150, para o Centro de Triagem Respiratória (conforme memo. supracitado, o qual faz parte desta Portaria), o valor e a possibilidade de pagamento do aluguel referente ao período de utilização do imóvel supracitado
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 03 de março de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.