PORTARIA N.º 12.636, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando que a sindicância investigatória instaurada pela Portaria nº 12.386/2021 concluiu pelo pagamento, por parte da Administração, dos danos causados ao veículo Toyota Yaris, placas IZH 7H16 tendo como base o menor orçamento,
- Considerando a conclusão pela abertura de Processo Administrativo Especial para que seja efetuado o pagamento do conserto foi homologada pelo Prefeito Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento do conserto do veículo Toyota Yaris, placas IZH 7H16
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 07 de março de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
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Visto pelo Jurídico.
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