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LEI ORDINÁRIA Nº 4032, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Leis Orçamentárias
LEI Nº 4.032, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Denomina o Distrito Industrial como “Distrito Industrial Prefeito Milton Serres Rodrigues”.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A área de propriedade do Município localizada no Alto do Renner, Avenida Zeferino Pereira Luz, utilizada para instalação de empreendimentos empresariais, passa a denominar-se “Distrito Industrial Prefeito Milton Serres Rodrigues”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 23 de fevereiro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal.
Prefeito.
Registre-se e publique-se.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.991/2001, o projeto que deu origem à presente Lei foi de autoria do Vereador Diego D’Ávila Christoff -Vereador do PDT
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.