Ir para o conteúdo

LEI Nº 4.037, DE 08 DE MARÇO DE  2022.
 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento Municipal vigente.
 
O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2022, com as seguintes dotações orçamentárias e na forma de operação intraorçamentária.
 
Art. 2º  Inclusão de categoria econômica de receita com código 8.2.1.3.00.1.1.02.00 – Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal Exceto RPPS – Fonte de Recursos 0020 M.D.E., no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).
 
Art. 3º  Inclusão de categorias econômicas de despesas com as seguintes classificações:
I. 02.01.04.122.0010.2,002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
II. 4.4.91.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...............................R$   73.000,00
III. 4.4.91.52.33 .00 – Equipamentos de Áudio, Vídeo e Foto....….....................R$   3.000,00
IV. 4.4.91.52.48.00 – Veículos Diversos...........................................................R$   70.000,00
 
Art. 4º  Inclusão de Projeto no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes classificações de despesas:
I. 07.01.12.361.004.1.042 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente com Recursos                                              de Alienação de Bens – Fonte de Recursos 0020 M.D.E.
II. 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 73.000,00
 
Art. 5º  Servirá de recursos para cobertura do presente crédito adicional especial o superávit financeiro do exercício anterior (2021), fonte 0001 livre no valor de R$ 73.000,00  e a arrecadação a maior na receita 8.2.1.3.00.1.1.02.00 – Alienação de Bens Móveis (descrita no artigo 1º -  fonte de recursos 00020 M.D.E. no valor de...............................................…….......   R$ 73.000,00
 
 
Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 08 de março de 2022.
 
 
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.
 
 
                                                         
 
Registre-se e publique-se.
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.
 
 
Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.
 
 
.