Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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Atualizado em: 15/03/2022 às 09h00

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PORTARIA Nº 12640, 10 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.640, DE 10 DE MARÇO DE 2022.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o memo. nº 078/2022 – Secretaria de Saúde, do dia 14/02/2022,

- Considerando o parecer jurídico pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se ocorreu a prestação do serviço no período apontado, conforme o memo. 078/2022, (o qual integra esta portaria), bem como averiguar o valor a ser pago, além da possibilidade de pagamento.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 10 de março de 2022.


Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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