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PORTARIA Nº 12657, 28 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
Em vigor

PORTARIA N.º 12.657, DE 28 DE MARÇO DE 2022.


Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.


O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o TP 930/2/2022, protocolado por Catarina de Freitas Melo,
- Considerando o memo. 31/2022 – Secretaria Municipal de Obras,
- Considerando Parecer Jurídico nº 81/2022, de 25/03/2022 pela abertura de sindicância investigatória e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para elucidar a ocorrência relatada nos documentos supracitados (os quais integram esta Portaria), apurar os envolvidos e a culpa pelo acidente noticiado, com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais e a eventual necessidade de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de março de 2022.






Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........


...........................................
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 12713, 17 DE MAIO DE 2022 Determina instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar. 17/05/2022
PORTARIA Nº 12697, 03 DE MAIO DE 2022 Retifica a Portaria nº 12.685, de 12/04/2022, que Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 03/05/2022
PORTARIA Nº 12690, 19 DE ABRIL DE 2022 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 19/04/2022
PORTARIA Nº 12685, 12 DE ABRIL DE 2022 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 12/04/2022
PORTARIA Nº 12650, 24 DE MARÇO DE 2022 Determina a realização de Processo Administrativo Especial. 24/03/2022
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