Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

PORTARIA Nº 12657, 28 DE MARÇO DE 2022

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.657, DE 28 DE MARÇO DE 2022.


Determina a realização de Sindicância Investigatória e dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o TP 930/2/2022, protocolado por Catarina de Freitas Melo,
- Considerando o memo. 31/2022 – Secretaria Municipal de Obras,
- Considerando Parecer Jurídico nº 81/2022, de 25/03/2022 pela abertura de sindicância investigatória e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Sindicância Investigatória para elucidar a ocorrência relatada nos documentos supracitados (os quais integram esta Portaria), apurar os envolvidos e a culpa pelo acidente noticiado, com a determinação das possíveis irregularidades ou faltas funcionais e a eventual necessidade de ressarcimento.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 28 de março de 2022.


Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........

...........................................

Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13531, 12 DE MARÇO DE 2024	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	12/03/2024
PORTARIA Nº 13453, 29 DE JANEIRO DE 2024	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	29/01/2024
PORTARIA Nº 13436, 19 DE JANEIRO DE 2024	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	19/01/2024
PORTARIA Nº 13378, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	20/12/2023
PORTARIA Nº 13377, 20 DE DEZEMBRO DE 2023	Determina a realização de Processo Administrativo Especial.	20/12/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume