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PORTARIA Nº 12685, 12 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.685, DE 12 DE ABRIL DE 2022.



Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o memo. 040/2022 da Secretaria Municipal da Administração,

- Considerando Parecer Jurídico nº 83/2022, de 28/03/2022 pela abertura de procedimento administrativo e nos termos do artigo 155, inciso I da Lei Municipal nº 2.405/2006 – Regime Jurídico Único,
- E, considerando que foi acolhida a sugestão da Comissão de Sindicância pela alteração da Portaria nº 12.662/2022 (sindicância investigatória) para abertura de um Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar as situações descritas nos documentos supracitados (os quais fazem parte desta Portaria) e apurar eventual descumprimento contratual por parte da empresa MR Licitações LTDA e eventuais sanções a serem aplicadas.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Rosa Amara Silveira, Joana Lucia Koller e Fernanda Nunes Morales.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 12 de abril de 2022.


Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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