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PORTARIA Nº 12756, 15 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.756, DE 15 DE JULHO DE 2022.

Nomeia Comissão Especial para os fins que especifica.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. nº 426/2022 e Atas de número 37/2022, 38/2022 e 39/2022 da Sec. Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, no qual o secretário da pasta relata situações de diferenças de distância de quilometragem entre o itinerário contratado e o serviço prestado;

RESOLVE:
Art. 1º Nomear uma Comissão Especial para apurar a origem do itinerário parâmetro dos contratos de transporte escolar municipal, o início da irregularidade noticiada, a diferença entre a quilometragem paga e a quilometragem fática e a decorrente diferença de valores, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos e demais elementos que possam contribuir para a sua elucidação, assim composta: Presidente: Carlos Alexandre Avila Cruz Neto, mat. nº 2696-4. Membros: Rosa Amara Silveira, mat. nº 374-3 e Maria da Graça Costa de Vargas, mat. n.º 1759-0.
Art. 2º Fica a Comissão nomeada autorizada a solicitar documentos e informações nas repartições públicas municipais, em especial na Secretaria de Municipal de Educação e Escolas Municipais, desde que relacionados ao objeto de apuração desta portaria, ressalvados os albergados por sigilo legal.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do relatório conclusivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 15 de julho de 2022.

Visto pelo Jurídico em ......./........./..........

...........................................

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

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FABIANO SOARES DE FREITAS

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