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PORTARIA Nº 12805, 30 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
PORTARIA N.º 12.805, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando que a sindicância investigatória instaurada pela Portaria nº 12.747/2022 concluiu pelo pagamento, por parte da Administração, de 75% dos danos causados ao veículo Montana Conquest placas IPZ 8354, tendo como base o menor orçamento,
- Considerando que a conclusão pela abertura de Processo Administrativo Especial para que seja efetuado o pagamento do conserto foi homologada pelo Prefeito Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento de 75% do conserto do veículo Montana Conquest placas IPZ 8354, mediante apuração e determinação do respectivo valor.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 30 de agosto de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.