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PORTARIA Nº 12806, 30 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
PORTARIA N.º 12.806, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. nº 415/2022 – Secretaria de Educação,
- Considerando o parecer jurídico datado de 25/08/2022, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se ocorreu a prestação dos serviços conforme descrito no memo. nº 415/2022 – Secretaria de Educação, (o qual integra esta portaria), bem como averiguar o valor a ser pago, e a possibilidade de pagamento.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 30 de agosto de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.