DECRETO Nº 3.713, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.

Determina providências com relação ao pagamento do adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.758 de 07 de outubro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º O pagamento do adicional de insalubridade, penosidade e/ou periculosidade será efetuado com base no Laudo Pericial elaborado pela Empresa ENSEG – Engenharia e Segurança do Trabalho Ltda.
Art. 2º O Laudo de que trata o art. 1º terá vigência de três anos, a contar da data de sua elaboração (29/07/2022), ficando seu término de validade previsto para 29 de julho de 2025, em consonância com o Parágrafo Único do art. 6º da Lei nº 2.758/2008.
Art. 3º Determino que a Diretoria de Recursos Humanos revise todos os atos de concessão do adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade percebidos até a data de vigência do novo laudo, submetendo à apreciação do Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 06 de setembro de 2022

Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico:
......../......../............

...................................................

Visto Jurídico:

.........................................................

.........................................................

Prefeito.
Registre-se e Publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

ADMINISTRAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

GILSON DE MELLO SOARES

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3891, 07 DE MARÇO DE 2025	Regulamenta a Lei n.º 4.356/2025, que dispõe sobre o Acampamento Tradicionalista Murilo Damé Paschoal.	07/03/2025
DECRETO Nº 3852, 10 DE JULHO DE 2024	Regulamenta os arts. 10 e 45, §2º, da Lei nº 3.552, de 15 de fevereiro de 2015 – Plano Diretor Municipal – regulamentando o instituto do desdobro como espécie de parcelamento de solo em lotes localizados na zona urbana.	10/07/2024
DECRETO Nº 3851, 05 DE JULHO DE 2024	Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Encruzilhada do Sul, no período eleitoral do ano de 2024.	05/07/2024
DECRETO Nº 3825, 22 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Encruzilhada do Sul/RS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.	22/01/2024
PORTARIA Nº 13409, 04 DE JANEIRO DE 2024	Regulamenta a função de Coordenador da Atenção Básica.	04/01/2024