PORTARIA N.º 12.830, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. nº 109/2022 – Secretaria da Administração,
- Considerando o parecer jurídico datado de 30/08/2022, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar as situações descritas no memo. nº 109/2022 – Secretaria da Administração, (o qual integra esta portaria), bem como verificar a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em contrato.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 21 de setembro de 2022.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
|
|
Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
..................................................
|
|