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PORTARIA Nº 12860, 24 DE OUTUBRO DE 2022

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.860, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.


Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando que a sindicância investigatória instaurada pela Portaria nº 12.833/2022 concluiu pelo pagamento, por parte da Administração Municipal, dos danos causados ao veículo de placas MCQ 9A15, com a instrução de três (03) orçamentos, no mínimo,
- Considerando que a conclusão pela abertura de Processo Administrativo Especial para que seja efetuado o pagamento do concerto foi homologada pelo Senhor Prefeito,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando o pagamento dos danos causados ao veículo de placas MCQ 9A15, com a instrução de três (03) orçamentos, no mínimo.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 24 de outubro de 2022.



Benito Fonseca Paschoal,

Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
..................................................

Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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