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PORTARIA Nº 12892, 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Realização de Processo Administrativo
PORTARIA N.º 12.892, DE 1 º DE DEZEMBRO DE 2022.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79,
inciso VIll da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Mcrno. 203/2022 - Sec. de Cidadania,
- Considerando a Ocorrência Policial nº l 896/2022/153117,
- Considerando o parecer jurídico exarado cm 1 º/12/2022, opinando pela abertura de
Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1 º Determinar a realização de Processo Administrativo Especial visando a apuração dos acontecimentos alegados no Memo. 203/2022 -- Sec. de Cidadania e na Ocorrência Policial nº 1896/2022/153117 (documentos os quais integram esta portaria), e apurar eventual direito a indenização ao servidor Rafael Prestes Castres.
ArL 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria l l .608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Simone Silveira Cardoso; Membros: Maria da Graça Cosia de Vargas. Rosa Amara Silveira e Sílvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, l º ele dezembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.