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LEI Nº 4.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.



Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encruzilhada do Sul para o exercício de 2023.


O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Encruzilhada do Sul, para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 127.310.400,00 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e dez mil e quatrocentos reais) para a administração direta, totalizando 100% dos valores descritos pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 Receitas Correntes		129.683.400,00
	Receita Tributária	13.873.700,00
	1.2 Receita de Contribuições	12.750.000,00
	1.3 Receita Patrimonial	9.349.550,00
	1.6 Receita de Serviços	314.110,00
	1.7 Transferências Correntes	92 .698.610,00
	1.9 Outras Receitas Correntes	697.430,00
	2.0 Operações de Créditos	10.500.000,00
9 (-) Deduções da Receita Corrente		12.873.000,00
TOTAL LÍQUIDO		127.310.400,00

Art. 3º Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte forma:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

01 – Legislativa	3.648.000,00
04 – Administração	12.890.000,00
06 – Segurança Pública	641.000,00
08 – Assistência Social	4.621.900,00
09 – Previdência Social	13.445.500,00
10 – Saúde	18.280.200,00
12 – Educação	27.266.700,00
13 – Cultura	145.950,00
14 – Direitos da Cidadania	49.200,00
15 – Urbanismo	9.436.000,00
17 – Saneamento	366.000,00
18 – Gestão Ambiental	289.450,00
20 – Agricultura	1.390.000,00
26 – Transporte	4.064.000,00
27 – Desporto e Lazer	346.500,00
28 – Encargos Especiais	2.200.000,00
99 – Reserva de Contingência	28.230.000,00
TOTAL	127.310.400,00

1. – POR ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA

Poder Legislativo
01 – Câmara Municipal	3.648.000,00
Poder Executivo
02 – Gabinete do Prefeito	3.896.000,00
03 – Secretaria Municipal Administração	2.283.000,00
03 – Secretaria Municipal Administração - RPPS	21.000.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda	2.425.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras, Urban., Viação e Trânsito	9.582.000,00
06 – Secretaria Municipal de Transportes	4.224.000,00
07 – Secretaria Municipal Educação - FUNDEB	17.000.000,00
07 – Secretaria Municipal Educação - MDE	8.441.200,00
07 – Secret. Munic. Educação – Desporto, Cultura e Juventude	497.150,00
07 – Secretaria Municipal Educação - Vinculados	1.825.500,00
08 – Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento	1.475.000,00
09 – Secret. Munic. Planejamento e Desenvolvimento Econômico	2.103.000,00
10 – Secretaria Municipal de Saúde - ASPS	12.556.200,00
10 – Secretaria Municipal de Saúde – Vinculados União	4.385.000,00
10 – Secretaria Municipal de Saúde – Vinculados Estado	1.409.000,00
10 – Secretaria Municipal Saúde – Departamento Meio Ambiente	219.450,00
11 – Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social	3.485.000,00
11 – Secretaria Municipal Cidadania e Ação Social - Vinculados	548.900,00
12 – Encargos Gerais do Município	7.447.000,00
99 – Reserva de Contingência	18.860.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	127.310.400,00

3 – CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA

3.1 – Despesas Correntes	92.200.611,50
3.1.1 – Pessoal e Encargos Sociais	61.692.735,00
3.1.2 – Outras Despesas Correntes	30.507.876,50
3.2 – Despesas de Capital	6.879.788,50
3.2.1 – Investimentos	4.669.788,50
3.2.2 – Amortização da Dívida	2.210.000,00
4 – Reserva de Contingência	28.230.000,00
TOTAL DAS DESPESAS	127.310.400,00

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, funções 08, 09 e 10, abrangendo todas as entidades da Administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.347.600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01-	Saúde	18.280.200,00
02-	Previdência Social	13.445.500,00
03-	Assistência Social	4.621.900,00
TOTAL		36.347.600,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicação de recursos provenientes de auxílios, convênios firmados com o Estado e a União e recursos vinculados com aplicação especifica.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar e reduzir dotações orçamentárias, no mesmo projeto ou atividade, desde que o valor não altere o montante da despesa fixada.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação por conta dos recursos da Reserva de Contingência.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação por conta dos recursos decorrentes de Operações de Crédito.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por conta de recursos decorrentes de reduções de dotações do orçamento do Poder Legislativo, quando estes forem destinados através de resoluções da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, repassado ao Executivo, após autorização Legislativa.

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por conta de recursos decorrentes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 12 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, 07 de dezembro de 2022.




Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Fabiano Soares de Freitas
Respondendo pela Secretaria da Administração.


Milton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.