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LEI Nº 4.252, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encruzilhada do Sul para o exercício de 2024.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul,

Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O orçamento fiscal do Município de Encruzilhada do Sul, para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 161.367.300,00 (cento e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta e sete mil e trezentos reais) para a administração direta, totalizando 100% dos valores descritos pelos anexos integrantes da Lei.

Art. 2º  A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da Lei, com o seguinte desdobramento:

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 3º  Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte forma:

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

2        – POR ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA

3 – CLASSIFICAÇAO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 4º  O Orçamento de Seguridade Social do Município, funções 08, 09 e 10, abrangendo todas as entidades da Administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.347.600,00 (trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 6º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para aplicação de recursos provenientes de auxílios, convênios firmados com o Estado e a União e recursos vinculados com aplicação especifica.

Art. 7º  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar e reduzir dotações orçamentárias, no mesmo projeto ou atividade, desde que o valor não altere o montante da despesa fixada.

Art. 8º  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação por conta dos recursos da Reserva de Contingência.

Art. 9º  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação por conta dos recursos decorrentes de Operações de Crédito.

Art. 10  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por conta de recursos decorrentes de reduções de dotações do orçamento do Poder Legislativo, quando estes forem destinados através de resoluções da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, repassado ao Executivo, após autorização Legislativa.

Art. 11  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais por conta de recursos decorrentes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 12  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul RS, 12 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Fabiano Soares de Freitas

Chefe de Gabinete resp. pela Sec. da Administração

Milton Jéder Franck de Almeida,

Secretário Municipal da Fazenda.