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LEI ORDINÁRIA Nº 4123, 23 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº 4.123, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei nº 3.427/2014, para criar o Cargo de Assessor Especial do Serviço Social Extraordinário.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 3.427/2014 da seguinte forma:
Parágrafo único. O quadro de cargos III- Órgãos de Administração Especifica terá as seguintes modificações:
6.Cria o seguinte cargo na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL:

“Assessor Especial do Serviço Social Extraordinário”.

Art. 2º As especificações do cargo ora criado pela presente lei se constituem no Anexo I que é parte integrante da presente.
Art. 3º As demais disposições da Lei nº 3.427/2014 permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 23 de dezembro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DO SERVIÇO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO
FG 5

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar e executar atividades de organização, controle e atendimento as demandas das políticas de assistência social.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:

Prestar assistência e interlocução em procedimentos de interesse da secretaria junto às funerárias para liberação do auxílio-funeral conforme previsto na Lei Municipal nº 3.750/2018 (Benefícios Eventuais);
Assistência, orientação e interlocução em trâmites de procedimento de interesse da Secretaria junto ao Hospital Santa Bárbara;
Interlocução e assistência nos procedimentos de participação da Secretaria junto à Polícia Civil e Brigada Militar;
Prestar suporte nos casos do Conselho Tutelar;
Assistência e interlocução em Plantão Social para casos de sinistro (temporais, enchentes, incêndios em residências, etc...);
Prestar suporte à equipe da Defesa Civil e Bombeiros;
Outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: no mínimo de 18 anos
Escolaridade: ensino médio completo
Outras: contato com o público, o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
Servidor de cargo de provimento efetivo.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
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