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PORTARIA Nº 12933, 12 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 12.933, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o memo. nº 438/2022 – Secretaria de Saúde,

- Considerando o parecer jurídico datado de 03/01/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se ocorreu a prestação dos serviços conforme descrito no memo. nº 438/2023 – Secretaria de Saúde, (o qual integra esta portaria), bem como averiguar o valor a ser pago, e a possibilidade de pagamento.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 12 de janeiro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

GABINETE DO PREFEITO

FABIANO SOARES FREITAS

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