PORTARIA N.º 13.036, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o TP nº 1081/2/2023 – Juliano Correa Barbosa ME,
- Considerando o parecer jurídico nº 103/2023, de 23/03/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se foi prestado o serviço (conforme disposto no TP 1081/2/2023, que faz parte desta Portaria) para o Município e qual o interesse público que deu respaldo ao ato e, sendo afirmativa a resposta, deve-se identificar o valor a ser pago utilizando-se parâmetros de mercado e a possibilidade de pagamento, observando-se o Decreto Municipal sobre Processo Administrativo Especial.
Parágrafo único. Além do disposto no
caput, deve-se apurar eventuais responsabilidade pela contratação irregular.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente: Gabriel Fonseca de Oliveira. Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 05 de abril de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
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Prefeito Municipal.