Prorroga o prazo do art. 5º da Lei nº 4.067/2022 e dá outras providências.

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Atualizado em: 02/05/2023 às 16h22

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DECRETO Nº 3767, 27 DE ABRIL DE 2023

Assunto(s): Prorrogação de prazos

Em vigor

DECRETO Nº 3.767, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Prorroga o prazo do art. 5º da Lei nº 4.067/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO DE ENCRUZILHADA DO SUL usando das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 79, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 4.067, de 14 de junho de 2022 até o dia 20 de julho de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31/12/2022.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 27 de abril de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,

Visto Jurídico.

.......................................................

Chefe de Gabinete resp. Pela Secret. Mun. da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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ALESSANDRO MENDES SILVEIRA

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