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DECRETO Nº 3.773, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
 
Institui o projeto “FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES” e dá outras providências.
 
Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
 
DECRETA:
 
Art. 1º  Fica instituído o “PROJETO FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES” na Rede Municipal de Ensino do Município de Encruzilhada do Sul, nos moldes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º  Fica autorizada, no âmbito do projeto de que trata o art. 1º, a realização da 1ª Edição do Concurso de Redação “Formando Cidadãos Conscientes”, que observará o regulamento constante no Anexo II e os documentos constantes dos Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 12 de junho  de 2023.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
 

Visto Jurídico

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
 
 
Milton Jéder Franck de Almeida,
Secretário Municipal da Fazenda.
 
 
Leandro José Hendges,
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude.
 
 
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. Pela Secret. Mun. da Administração.
 
ANEXO I
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO
FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Encruzilhada do Sul/RS, maio de 2023.
 
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL
SMECD
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO
FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES
 
 
 
 
Projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, através da Secretaria de Educação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Encruzilhada do Sul, maio de 2023.
 
 
 
TEMA: Educação Fiscal
PÚBLICO ALVO: Comunidade Escolar da Rede Municipal de Ensino
RESPONSÁVEIS: Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, através da Secretaria de Educação.
 
 
INTRODUÇÃO
O seguinte projeto tem como finalidade desenvolver na comunidade escolar, de forma participativa a importância da Educação Fiscal, para a construção de uma escola justa. Conscientizando não só a Rede Estudantil Municipal, como também a comunidade encruzilhadense sobre à fiscalização de nossos tributos e suas destinações, pois o papel de cada cidadão também é atuar de maneira participativa frente a questões sociais, políticas e educacionais na sociedade.
Cabe lembrar que, a Educação Fiscal na prática educacional deve ser vivenciada em todos os componentes curriculares oportunizando aos alunos praticarem atitudes cidadãs, tão necessárias nos dias de hoje. Projetos escolares que focam na Educação Fiscal tem como objetivo fazer com que aluno participe de decisões sobre temas de interesse público, tornando este um cidadão, dentro da sua comunidade, refletindo, discutindo e planejando ações associadas às práticas que envolvem à Consciência Tributária, por meio da arrecadação de tributos que financiam as políticas sociais de um modo geral.
            Dessa forma espera-se que a prática deste projeto contribua para uma melhor formação dos futuros cidadãos com capacidade transformadora do meio em que vivem e com intuito de despertar o interesse pela participação de todos nesse processo. É preciso sensibilizar a comunidade para o exercício da cidadania.
É importante salientar que a escola é um espaço produtivo, pois permite que a comunidade escolar participe e contribua para o desenvolvimento dos alunos como seres ativos da sociedade, na qual estão inseridos. Tendo como um dos desafios provocar, em médio e longo prazo, uma conscientização de novos hábitos e atitudes em relação às práticas cotidianas dos alunos, pois são eles que transformam a sociedade a partir do momento que cumprem seus deveres, conhecem seus direitos e estão atentos às questões relacionadas aos investimentos e à gestão dos recursos públicos, com foco na função social dos tributos, no exercício da cidadania.
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
A construção da cidadania é um processo de formação que proporciona atuação e transformação de conhecimentos básicos sobre a vida em sociedade. A escola é uma instituição de ensino que viabiliza a compreensão da realidade atual com a formação de seres humanos atuantes, críticos e sensíveis, sendo fundamental o papel da escola na formação da cidadania. É importante salientar que a arrecadação de Tributos deverá gerar qualidade de vida para a população encruzilhadense na perspectiva de um futuro melhor.

OBJETIVO GERAL
< >Conscientizar a comunidade escolar sobre a importância de praticar a cidadania fiscal, aumentando a arrecadação tributária municipal, mediante estímulo à emissão de notas fiscais.Sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da arrecadação de notas fiscais;Despertar no aluno os valores necessários para que se torne um cidadão digno ciente de seus direitos e deveres; Trabalhar a Educação Fiscal de forma interdisciplinar na escola através de metodologias diversificadas; Motivar a comunidade escolar para a conservação do bem comum como forma de exercício da cidadania.Concurso de Redação envolvendo alunos do 6º ao 9º ano com a temática Formando Cidadãos Conscientes, o mesmo terá início no dia 17 de maio com a divulgação do projeto para as Equipes Diretivas e Coordenações. Os alunos participarão de palestra e serão orientados pelas Equipes Diretivas de cada escola.Recolhimento de Notas Fiscais envolvendo toda comunidade escolar, iniciando no dia 19 de junho para o recolhimento das Notas Fiscais, as escolas terão cupons para efetuar as trocas, a cada 10 notas fiscais (sem distinções de valores) o aluno receberá um cupom que deverá guardá-lo para sorteio de prêmio. A escola que arrecadar a quantidade de vinte mil (20.000) notas fiscais receberá um vale compras no valor de mil reais (R$ 1.000,00) para aquisição de material pedagógico. CRONOGRAMA
 
DATA
ETAPA/ AÇÃO PREVISTA
PÚBLICO ALVO
RESPONSÁVEL
17/05
Apresentação do Projeto
Equipes Diretivas e Coordenações
Prefeitura/SMECD
12 a 16/06
Palestra sobre Consciência Fiscal
Alunos do 5º ao 9º ano
Prefeitura/SMECD
12 a 16/06
Lançamento do Concurso de Redação nas EMEBs
Alunos do 6º ao 9º ano
Equipes Diretivas
19/06
Início do recolhimento das Notas Fiscais
Comunidade Escolar
Equipes Diretivas e Coordenações
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Recebimento das Notas Fiscais
Comunidade Escolar  Equipes Diretivas e Coordenações
 
10 e 11/07
Envio e entrega das Redações
Alunos finalistas em cada etapa do concurso
Equipes Diretivas
17 a 28/07
Avaliação das Redações
Alunos finalistas em cada etapa do concurso
Comissão Avaliadora
09/08
Divulgação dos Resultados das Redações
Comunidade Escolar
Prefeitura/SMECD
11/08
(dia do estudante)
Entrega das premiações das Redações
Comunidade Escolar
Prefeitura/SMECD
01/12
Sorteio dos Cupons da Nota Fiscal
Comunidade Escolar
Prefeitura/SMECD
05/12
Entrega da premiação do Cupom sorteado
Aluno e família ganhadora no sorteio
Prefeitura/SMECD
 
 
 
PREMIAÇÃO DO CONCURSO DE REDAÇÃO
 
Para a 1ª edição do Concurso de Redação que ocorrerá no município de Encruzilhada do Sul:
Prêmios da 1ª e 2ª Categoria do Ensino Fundamental (6º e 7º/ 8º e 9º ano):
1º lugar: Celular + Certificado
2º lugar: Bicicleta+ Certificado
3º lugar: Tablet+ Certificado
 
PREMIAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS     
Será entregue pelo executivo municipal um vale compras para aquisição de material pedagógico, podendo chegar ao valor total de quinze mil reais (R$ 15.000).
 
SORTEIO DOS CUPONS REFERENTE AO RECOLHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS
O sorteio será realizado através de um Ato Público transmitido pelas Redes Socias da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, tendo como prêmio 01 TV SMART 36” no valor de R$ 1.500,00.
 
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Um dos grandes desafios do projeto é provocar a médio e longo prazo, uma mudança de hábitos e atitudes em relação às práticas cotidianas dos cidadãos, proporcionando aos educandos o desenvolvimento de valores e atitudes, competências e habilidades necessárias ao exercício de direitos e deveres, contribuindo para o desenvolvimento econômico do município.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREVISÃO DE GASTOS
 

PREMIAÇÕES	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
Celular	2	R$ 1.000,00	R$ 2.000,00
Bicicleta	2	R$ 600,00	R$ 1.200,00
Tablet	2	R$ 500,00	R$ 1.000,00
TV SMART 36	1	R$ 1.500,00	R$ 1.500,00
Vale compras	15	R$ 1.000,00	R$ 15.000,00
TOTAL:			R$ 20.700,00

 
 
 
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 
EDUCAÇÃO FISCAL. Disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.aspx
Acesso em 24 de abril de 2023.
 
NOTA FISCAL GAÚCHA. Disponível em: https://nfg.sefaz.rs.gov.br/site/index.asp. Acesso em 25 de abril de 2023.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
REGULAMENTO DA 1ª EDIÇÃO DO
CONCURSO DE REDAÇÃO “FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES”
 
 a) Promoção e Objetivo
a.1 O Concurso de Redação, com a temática geral “Formando Cidadãos Conscientes”, é promovido pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, através da Secretaria de Educação.
a.2 O Concurso destina-se a estudantes dos Anos Finais (6º, 7º, 8º e 9º ano) do ensino fundamental, devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino da Cidade de Encruzilhada do Sul.
a.3 Os participantes são divididos em duas categorias:
      Categoria 1 – alunos do ensino fundamental – 6º e 7º anos;
      Categoria 2 – alunos do ensino fundamental – 8º e 9º anos.
a.4 O Concurso tem como objetivo conscientizar a comunidade escolar sobre a importância de praticar a cidadania fiscal, aumentando a arrecadação tributária municipal, mediante estímulo à emissão de notas fiscais.
 
a.5 O Concurso consiste na elaboração de uma redação sobre o tema abaixo relacionado:
Categoria 1 e 2:
-Educação Fiscal: Um caminho para o exercício da cidadania.
 
b) Pré-seleção
b.1 A campanha da 1ª edição do Concurso de Redação Formando cidadãos conscientes inicia no dia 17 de maio de 2023.
b.2 Cada escola que aderir ao Concurso deverá selecionar uma redação de cada categoria.
b.3 As redações pré-selecionadas pelas escolas deverão ser enviadas no modelo ANEXO II, por e-mail pela Direção da Escola para: smecd2021@gmail.com e as versões originais solicitamos o encaminhamento em envelopes identificados para a secretaria de Educação (SMECD).
b.4 Não serão aceitas redações enviadas diretamente pelo professor orientador ou pelo aluno.
b.5 As redações encaminhadas pelas escolas, deverão acompanhar a autorização do uso das imagens assinado pelos pais ou responsáveis do aluno participante, professor orientador e Direção da escola. Esta autorização está em ANEXO I neste regulamento.
 
c) Seleção
c.1 A seleção final das redações premiadas, em cada categoria, será realizada por equipe de profissionais especialmente formada para essa finalidade, a partir dos critérios definidos neste Regulamento.
 
d) Critérios de Julgamento
d.1 As redações deverão ser apresentadas em forma de narração, de descrição ou de dissertação, com o original manuscrito, acompanhado de texto digitado, conforme segue: ter, no mínimo, 12 linhas e, no máximo, 30 linhas digitadas em espaço simples, fonte Times New Roman, tamanho 12, página formato A4, identificação da Escola, nomes completos do aluno e professor orientador e uma cópia para o e-mail smecd2021@gmail.com
d.2 As redações deverão ser inéditas e elaboradas em Língua Portuguesa.
d.3 As redações deverão ser encaminhadas acompanhadas com a autorização do uso de imagem pelos pais ou responsáveis fornecidos neste regulamento;
d.4 Os critérios de avaliação serão a qualidade do texto quanto ao conteúdo (50 pontos), à criatividade (25 pontos) e à pertinência do tema (25 pontos).
d.5 As redações serão avaliadas por uma comissão integrada por Professores de Língua Portuguesa que não estejam atuando na Rede Municipal de Ensino. 
 
e) Divulgação dos Resultados
e.1 Os resultados serão divulgados até 09 de agosto 2023, nas páginas oficiais da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul.
 
f) Da Premiação
Para a 1ª edição do Concurso de Redação que ocorrerá no município de Encruzilhada do Sul, no dia 11 de agosto-Dia do Estudante.
f.1 Prêmios da 1ª Categoria do Ensino Fundamental (6º e 7º ano):
1º lugar: Celular + Certificado
2º lugar: Bicicleta+ Certificado
3º lugar: Tablet+ Certificado
f.2 Prêmios da 2ª Categoria do Ensino Fundamental (8º e 9º ano):
1º lugar: Celular + Certificado
2º lugar: Bicicleta + Certificado
3º lugar: Tablet + Certificado           
g) Considerações Finais
g.1 Os participantes desde já concordam com os termos deste Regulamento, e com a divulgação, total ou parcial, dos trabalhos selecionados.
g.2 Os vencedores concordam com a divulgação de seus nomes da forma comum a eventos dessa natureza.
g.3 Os trabalhos encaminhados não serão devolvidos.
g.4 Quaisquer pendências e/ou situações não contempladas nesse Regulamento serão resolvidas pela Equipe Organizadora do Concurso de Redação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
 
 
Eu, ___________________________________________________________ RG nº __________________________, CPF nº _________________________, declaro para os devidos fins, que autorizo a redação do aluno (a) ___________________________________________________________, da EMEB ____________________________________________________, a qual eu sou o (a) responsável legal, com a finalidade de divulgação nas Edições dos Concursos de Redação “FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES” pelo período de 2023 a 2024, de forma gratuita.
 
ENCRUZILHADA DO SUL, ___ de ____________ de 20___. Assinatura do Responsável Assinatura do Professor Orientador
 
  Assinatura do Diretor (a) e carimbo
 
 
   
 
 
ANEXO IV
 
CONCURSO DE REDAÇÃO “FORMANDO CIDADÃOS CONSCIENTES”

ESCOLA: ................................................................................................................................................... NOME DO ALUNO (A):............................................................................... TURMA:............................ PROFESSOR ORIENTADOR: .................................................................................................................

 
­­­­­­­­­­­­­­­­­­ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________