PORTARIA N.º 13.165, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o memo. nº 336/2023 – Secretaria de Saúde,
- Considerando o parecer jurídico exarado em 10/07/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se foram adquiridos os produtos conforme descrito no memo. nº 336/2023 – Secretaria de Saúde, (o qual integra esta portaria), qual o interesse público que deu respaldo ao ato e, sendo afirmativa a resposta, identificar o valor a ser pago, utilizando parâmetros de mercado e a possibilidade de pagamento.
Art. 2º Constatada a existência da obrigação de pagamento indenizatório na forma do art. 2º do Decreto nº 3.725/2022, deverá a Comissão opinar pela instauração ou não de Sindicância para a apuração da falha e, se houver, quem lhe deu causa.
Art. 3º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 12 de julho de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
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Visto Jurídico.
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