PORTARIA N.º 13.217, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando o Ofício nº 01/2023 – Gabinete do Vice-Prefeito,
- Considerando os memos. nºs 507/2023 e 552/2023 da Secretaria Municipal de Educação,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 238, do dia 20/07/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para analisar os fatos descritos no Ofício nº 01/2023 – Gabinete do Vice-Prefeito e nos memos. nºs 507/2023 e 552/2023 da Secretaria Municipal de Educação (documentos que são partes integrantes desta Portaria), cotejando com as cláusulas da ata de registro de preços nº 81/2023 e a Lei de Licitações, para verificar a possibilidade de aplicação das penalidades legais.
Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 23 de agosto de 2023.
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
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Visto Jurídico.
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