Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

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Atualizado em: 28/08/2023 às 13h42

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PORTARIA Nº 13223, 25 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 13.223, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o Ofício nº 376/2023 – Secretaria de Planejamento,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 296, do dia 24/08/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para analisar os fatos descritos no Ofício nº 376/2023 – Secretaria de Planejamento (o qual é parte integrante desta Portaria), no intuito de apurar se é devido o pagamento indenizatório do período de atividades pós rescisão do termo de estágio, mediante aferição da efetividade e do respectivo valor devido, se for o caso.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 25 de agosto de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico.

..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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