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DECRETO Nº 3797, 31 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Ponto Facultativo

Em vigor

DECRETO Nº 3.797, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Declara Ponto Facultativo.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município;
Considerando os estudos comparativos procedidos para avaliar a redução de custos operacionais resultantes da adoção de Ponto Facultativo nos dias que menciona

DECRETA:

Art. 1° Será de Ponto Facultativo em todas as repartições públicas municipais no dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira, em virtude do Feriado federal do “Dia da Independência do Brasil”, na quinta-feira, dia 07/09/2023.
Art. 2° Os serviços considerados essenciais não se suspenderão por efeito do disposto no artigo anterior.
Art. 3° Fica o titular de cada Secretaria Municipal autorizado a facultar o ponto nos dias mencionados no art. 1º aos servidores em exercício nas mesmas.
Art. 4º As horas não trabalhadas em virtude deste decreto deverão ser compensadas futuramente conforme a necessidade de cada secretaria, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.580/07.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 31 de agosto de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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