PORTARIA N.º 13.248, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Determina a realização de Processo Administrativo Especial.
O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
- Considerando os Memos 715/2023 e 578/2023 – Secretaria de Educação,
- Considerando o parecer jurídico de 14/09/2023 opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para apurar se foi prestado o serviço conforme solicitação de aditivo nos memos 578/2023 e 715/2023 – Secretaria de Educação (os quais fazem parte desta Portaria) para o Município e qual o interesse público que deu respaldo ao ato e, sendo afirmativa a resposta, deve-se identificar o valor a ser pago utilizando-se parâmetros de mercado e a possibilidade de pagamento, observando-se o Decreto Municipal sobre Processo Administrativo Especial.
Parágrafo único. Além do disposto no
caput, deve-se apurar eventuais responsabilidade pela contratação irregular.
Art. 2º Designa para promover a Sindicância Investigatória a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente: Gabriel Fonseca de Oliveira. Membros: Rosa Amara Silveira, Silvia Freitas Carvalho e Maria da Graça Costa de Vargas.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 14 de setembro de 2023.
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Visto pelo Jurídico.
Em...../...../..........
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Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.