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PORTARIA Nº 13257, 21 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Cedência de servidor

Em vigor

PORTARIA Nº 13.257, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.

Designa servidora para atuar em Anexo Fiscal junto ao Foro da Comarca de Encruzilhada do Sul dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 133/2021-DEC – Processo nº 8.2021.6645/000098-1, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio do Sul e o Município de Encruzilhada do Sul,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ADRIANA CARNEIRO DE SENA, matrícula 831-1, ocupante do Cargo de Agente administrativo, para atuar no Anexo Fiscal mantido conjuntamente pelo Município e o Poder Judiciário/RS no Foro da Comarca de Encruzilhada do Sul, em consonância com as cláusulas 1.2 e 2.1 do Termo de Cooperação n.º 133/2021-DEC-TJ/RS.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º será sem ônus para o Poder Judiciário e terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2023, podendo ser resolvida a qualquer tempo por qualquer uma das partes.

Art. 3º Os demais termos da designação constam do termo de Convênio anexo a esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 21 de setembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,

Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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