NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal

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Atualizado em: 29/09/2023 às 16h41

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EDITAIS Nº 3, 22 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Notificação

Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL – RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SETOR MUNICIPAL DA RECEITA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal),

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas);

Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais;

Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário;

Considerando que anterior ao presente instrumento editalício, realizou-se a tentativa de notificação por via postal e sendo que os respectivos contribuintes se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal;

Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos;

NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada.
Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

CONTRIBUINTE(S)	CPF / CNPJ
ALEXANDRE BORGES BOELTER	446.XXX.XXX-34
ALICE MACHADO VAREIRA	045.XXX.XXX-26
ALZIRO VOESE	200.XXX.XXX-72
ARI KONRAD	301.XXX.XXX-04
ARTHUR ESCOUTO ALEGRE	042.XXX.XXX-50
BERTULINO RODRIGUES BATISTA	368.XXX.XXX-72
CAUE FIGUEIRA DA SILVA	034.XXX.XXX-14
CELSON MOACIR BARKERT	889.XXX.XXX-68
CESAR HENRIQUE COSTA DA SILVA	037.XXX.XXX-02
CLAUDIO FAGUNDES DA SILVEIRA	974.XXX.XXX-91
CLEISSON DO CARMO BELUSSO	040.XXX.XXX-84
CRISTIANE DE OLIVEIRA TUCHTENHAGEN	911.XXX.XXX-72
DENER SAMPAIO BICA	038.XXX.XXX-90
DENILSON ALFF	556.XXX.XXX-72
DIEGO MORAIS WASZELEWSKI	022.XXX.XXX-52
EDILA MACHADO	748.XXX.XXX-72
ELIONIZ DA ROSA FAGUNDES	750.XXX.XXX-04
FABIANE COELHO DA COSTA	022.XXX.XXX-00
GILMAR FRANCISCO NICHELE	575.XXX.XXX-68
GREGORI ESCOUTO	022.XXX.XXX-22
IRINEU VENDELINO VON MUHLEN	378.XXX.XXX-68
JOÃO CARLOS SILVEIRA DE SOUZA	494.XXX.XXX-44
JOÃO PAULO ZWIERZINSKI	097.XXX.XXX-15
JOCELINA BOCK FERREIRA	022.XXX.XXX-90
JOEL CARVALHO DOS SANTOS	030.XXX.XXX-50
JOHAN OLIVEIRA HERMANN	846.XXX.XXX-49
JOSE PEDRO MARQUES DORNELES	350.XXX.XXX-34
KAROLINE MARTINS ROSA	033.XXX.XXX-60
LEONY KOTHE DA SILVA	359.XXX.XXX-53
LUCAS DA ROSA PAULO	838.XXX.XXX-00
LUCAS DO CARMO VAXILEVSKI	024.XXX.XXX-31
LUCAS MICHELINI BELTRAME	822.XXX..XXX-87
LUCAS VICENTE NUNES	037.XXX.XXX-66
LUIS CÉSAR BORGES DOS SANTOS	935.XXX.XXX-53
LUZIA CORDEIRO	556.XXX.XXX-34
MARA ROSELI DA SILVA MACHADO	021.XXX.XXX-85
MARCO AURELIO OLIVEIRA DOS SANTOS	421.XXX.XXX-49
MICHEL PEREIRA DOS SANTOS	010.XXX.XXX-01
MURILLO DE BORBA PEREIRA	037.XXX.XXX-60
NILSON RODRIGUES GOMES	173.XXX.XXX-53
NILTON MOCH	255.XXX.XXX-20
NORMA DIAS DA COSTA MACHADO	757.XXX.XXX-15
ODILON TEIXEIRA HENRIQUES	430.XXX.XXX-44
PAULO JOSUE DE OLIVEIRA 01590899059	21.XXX.XXX/XXXX-50
ROMARIO DOS PASSOS BATISTA	039.XXX.XXX-03
RONALDO PEREIRA GOMES	551.XXX.XXX-20
RUBEN AZAMBUJA	609.XXX.XXX-20
SANDRO RODUIT MEIRELLES	029.XXX.XXX-22
SELMA ROSA DE OLIVEIRA	521.XXX.XXX-04
SUELEN CORREA	034.XXX.XXX-13
TATIANE PONTES DE OLIVEIRA	819.XXX.XXX-87
VANUZA MACHADO DE SOUZA	001.XXX.XXX-08

Encruzilhada do Sul, 22 de Setembro de 2023.

Lucas Romeira de Oliveira
Fiscal de Obras e Tributos
Matrícula 2771-5

Milton Jéder Franck de Almeida
Secretário Municipal da Fazenda
Portaria nº 12.758/2023

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

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