PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA DO SUL – RS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SETOR MUNICIPAL DA RECEITA |
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 003/2023 |
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A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL, através da Secretaria Municipal da Fazenda, Setor da Receita Municipal, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal), Considerando que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul exige dos gestores que seja efetuada a cobrança de tributos municipais (impostos, taxas, contribuições de melhorias e todas as receitas); Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece como requisito essencial a responsabilidade fiscal a arrecadação dos tributos municipais; Considerando o que dispõe o art. 115 da Lei nº 1298/1990 (Código Tributário Municipal), sobre as modalidades de intimação do contribuinte sobre o lançamento tributário; Considerando que anterior ao presente instrumento editalício, realizou-se a tentativa de notificação por via postal e sendo que os respectivos contribuintes se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal; Considerando que a Administração de Encruzilhada do Sul busca pautar suas atividades nos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência administrativa, propiciando mais desenvolvimento municipal e melhores oportunidades para os cidadãos; NOTIFICA os (as) contribuintes abaixo relacionados (as), A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS a contar da publicação do presente edital, ou, em casos em que o pagamento já tenha sido efetuado, a apresentarem os comprovantes a repartição acima mencionada. Persistindo os débitos sem o devido adimplemento, os mesmos poderão ser objeto de protesto extrajudicial, inscrição junto aos órgãos de proteção de crédito, ou ainda, se cabível, de ação judicial de execução, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Encruzilhada do Sul, 22 de Setembro de 2023.
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Ato | Ementa | Data |
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EDITAIS Nº 5, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal | 21/11/2023 |
EDITAIS Nº 4, 15 DE NOVEMBRO DE 2023 | NOTIFICA contribuintes A REGULARIZAREM sua situação fiscal junto ao Setor da Receita Municipal | 15/11/2023 |
EDITAIS Nº 4, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 | Edital de Notificação de detentores, confrontantes e terceiros interessados | 13/11/2023 |
EDITAIS Nº 2, 28 DE AGOSTO DE 2023 | NOTIFICA os (as) contribuintes e/ou seus representantes legais abaixo relacionados (as), cujos se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal, A COMPARECEREM junto ao Setor Municipal de Receita | 28/08/2023 |
EDITAIS Nº 1, 02 DE MAIO DE 2023 | NOTIFICA os (as) contribuintes e/ou seus representantes cujos se encontram em local ou endereço incerto junto ao cadastro municipal, a comparecerem junto ao Setor Municipal de Receita, sito à Avenida Rio Branco, nº 261, Centro, no pavimento térreo, nesta cidade, a fim de dar andamento ao processo de Registro de Marca de Fogo. | 02/05/2023 |