ESTABELECE O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E A OUTRAS...

Legislação

Atualizado em: 28/12/2023 às 16h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 1298, 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Assunto(s): Código Tributário

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Em vigor

28/12/1990

Em vigor

Alterada

29/12/2020

Alterada pelo(a) Lei Complementar 7

Alterada

28/12/2021

Alterada pelo(a) Lei Complementar 13

Alterada

16/02/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 21

Alterada

21/03/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 22

Alterada

28/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 31

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, 21 DE MARÇO DE 2023	Estabelece condições para a pavimentação e cobrança da contribuição de melhoria referentes ao Projeto Realiza Pavimentação – Fase I, e dá outras providências.	21/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, 21 DE MARÇO DE 2023	Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concernentes ao tributo de Contribuição de Melhoria.	21/03/2023
DECRETO Nº 3677, 03 DE JANEIRO DE 2022	Fixa o valor da Unidade de Referência	03/01/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera a Lei nº 1.298, de 28/12/1990 (Código de Tributos Municipais) e dá outras providências.	28/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 28 DE DEZEMBRO DE 2021	Altera o índice de referência para reajuste de tributos municipais e autoriza a concessão de desconto para o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício 2022 e dá outras providências.	28/12/2021

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