Fixa o valor da Unidade de Referência

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DECRETO Nº 3677, 03 DE JANEIRO DE 2022

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO N.º 3.677, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.

Fixa o valor da Unidade de Referência.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Código Tributário Municipal Lei 1.298/90, art. 126, I e Lei Complementar 012/2021, art. 147, E.

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência para o exercício de 2022 será de R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos).

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 03 de janeiro de 2022.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Registre-se e publique-se.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete respondendo pela Secretaria Municipal da Administração.

Antônio Olmiro Alves de Souza,
Secretário Municipal da Fazenda.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

FAZENDA

MILTON JÉDER FRANCK DE ALMEIDA

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Ato	Ementa	Data
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