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EXTRATO DA PORTARIA Nº 12.295, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Processo/ExpedienteAdministrativo: Comunicado da Secretaria de Saúde de Saúde, Processo nº 045/2.14.0001928-7 (CNJ:. 0004148-69.2014.8.21.0045) e parecer jurídico nº 48/2021 expedido pela Procuradoria Geral do Município.
Objeto: Instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica.
Fundamento Legal: Parecer Jurídico
Prazo: 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório.
Encruzilhada do Sul, 22 de março de 2021.
Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Mun. da Administração.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.