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PORTARIA Nº 13364, 01 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Designações

Em vigor

PORTARIA N° 13.364, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Designa Servidores para exercer atividades junto ao setor de ICMS.

O Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e com fundamentação legal na Lei Complementar nº 63/90, Lei Nº 45.659/08 e Instrução Normativa DRP nº 045/98 – Título V Capítulo II, e,
- Considerando solicitação pelo Memo; nº 302/2023 – Fazenda,
RESOLVE:

Art. 1° Ficam designados os servidores Rosi Mara Henrique Machado, matrícula 0170-8, e Cristiano Bianchini Aust, matrícula 2777-4, servidores municipais com cargo de provimento efetivo como Fiscal de Obras e Tributos, com atribuições legais na área de Fazenda pública, para que cumpram as funções delegadas na parceria do programa de integração tributária Estado e Municípios, nos seguintes itens:
I – Download de arquivos, especialmente de IPVA – Inadimplentes e pagantes, cartões de Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada;
II – Apuração do índice de retorno de ICMS e PIT(Programa de Integração Tributária).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n° 12859/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 1º de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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