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PORTARIA Nº 13378, 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 13.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o Memo 025/2023 e anexos – Comissão Permanente de Transportes,
- Considerando o Parecer Jurídico nº 501/2023, opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial para averiguar integralmente as condutas praticadas pela empresa contratada, conforme relatado no Memo 025/2023 e anexos – Comissão Permanente de Transportes (o qual é parte integrante desta Portaria), a possibilidade de extinção contratual e a aplicação de eventuais sanções penalizadoras, nos termos da fundamentação supracitada.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 20 de dezembro de 2023.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Visto Jurídico.

..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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