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PORTARIA Nº 13436, 19 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Realização de Processo Administrativo

Em vigor

PORTARIA N.º 13.436, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Determina a realização de Processo Administrativo Especial.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,

- Considerando o TP 7118/12/2023 – Pedro Aneci de Oliveira,
- Considerando o Parecer Jurídico opinando pela abertura de Processo Administrativo Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a realização de Processo Administrativo Especial visando a indenização em favor de Pedro Aneci de Oliveira conforme expediente aberto pelo TP 7118/12/2023 (cópia anexa, a qual é parte integrante desta portaria), em função de execução de rede de drenagem pluvial.

Art. 2º Designa para promover o Processo Administrativo Especial a Comissão nomeada pela Portaria 11.608/2019 e suas alterações, assim composta: Presidente Gabriel Fonseca de Oliveira; Membros: Maria da Graça Costa de Vargas, Rosa Amara Silveira e Silvia Freitas Carvalho.

Art. 3º A Comissão deverá dar prioridade à apresentação de relatório conclusivo deste processo em regime de urgência urgentíssima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 19 de janeiro de 2024.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Visto Jurídico.

..................................................

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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