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PORTARIA Nº 13437, 19 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Designações

Em vigor

PORTARIA Nº 13.437, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidor para atuar como Gestor de Parcerias nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Lucas Raenck da Silva, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 2591-7, para atuar como Gestor das seguintes Parcerias no ano de 2024:
I - Parceria firmada com a Associação Mantenedora do Corpo de Bombeiros de Encruzilhada do sul – AMBES, autorizada pela Lei Municipal 4.260/2023;
II - Parceria firmada com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, autorizada pela Lei Municipal nº 4.259/2023;
III - Parceria firmada com a Cooperativa Mista de Coleta e Reciclagem de Materiais Orgânicos e Inorgânicos Reaproveitáveis Produção e Industrialização de Hortigranjeiros, Floricultura, Educação Ambiental e Aquisição Coletiva de Bens Necessários à Vida de Encruzilhada do Sul Ltda – COOMCREAL, autorizada pela Lei Municipal nº 4.258/2023;
IV - Parceria firmada com o Centro de Formação Divina Providência, autorizada pela Lei Municipal nº 44.257;
V - Parceria firmada com a Sociedade Encruzilhadense de Amparo ao Idoso – Asilo Vó Nair, autorizada pela Lei Municipal 4.265/2023.
VI - Parceria firmada com a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões, autorizada pela Lei Municipal nº 4.277/2024.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parcerias estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final das parcerias em questão, que é 31/12/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 19 de janeiro de 2024.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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