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DECRETO Nº 3830, 20 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Valor real aposentados

Em vigor

DECRETO Nº 3.830, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 1º, Paragrafo Único da Lei nº 3.268, de 05 de março de 2013, DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, com vistas a preservar-lhes o valor real, os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
Parágrafo único. O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas do exercício anterior, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	FATOR DE REAJUSTAMENTO
Até janeiro de 2023	3,71%
em fevereiro de 2023	3,23%
em março de 2023	2,44%
em abril de 2023	1,79%
em maio de 2023	1,26%
em junho de 2023	0,89%
em julho de 2023	0,99%
em agosto de 2023	1,08%
em setembro de 2023	0,88%
em outubro de 2023	0,77%
em novembro de 2023	0,65%
em dezembro de 2023	0,55%

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 20 de março de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Fabiano Soares de Freitas,
Chefe de Gabinete resp. pela Sec. Municipal da Administração.

Índiga da Rosa Garcia,

Visto Jurídico

Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3768, 28 DE ABRIL DE 2023	Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.	28/04/2023

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