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PORTARIA Nº 13913, 28 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

PORTARIA Nº 13.913, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

Designa Comissão para elaboração de projeto de lei.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII,
- Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Federal nº 12.846/2013 no âmbito do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada comissão para estudo e elaboração de projeto de lei para regulamentar a Lei Federal nº 12.846/2013 (Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública), assim composta:
- Melisse Rithiele da Silva Azambuja – Coordenador de Assessoria Jurídica,
- Lucas Raenck da Silva – Agente Administrativo,
- Elenita Rodrigues Correa – Contador,
- Carlos Alexandre Avila Cruz Neto – Fiscal de Obras e Tributos,
- Denise Guterres Przygodisnki - Assessor Especial Jurídico.
Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º terá o prazo de 7 dias úteis para concluir os trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 28 de outubro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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