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PORTARIA Nº 13918, 30 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto(s): Processo Administrativo Disciplinar
EXTRATO DA PORTARIA Nº 13.918, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
Processo/Expediente Administrativo: Ofício 028/2024 – Comdicaesul, Memorando 156/2024 – Secretaria de Cidadania e Inclusão Social, Notícia de Fato 01756.000.402/2024 – MP/RS, Parecer Jurídico nº 529/2024, opinando pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar
Objeto: Instauração de PAD – Processo Administrativo Disciplinar para os fins que especifica.
Fundamento Legal: Lei nº 2.405/06.
Prazo: 60 (sessenta) dias para apresentação do relatório.
Encruzilhada do Sul, 05 de novembro de 2024.
Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.