Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3880, 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Lei Estagiários

Em vigor

DECRETO N.º 3.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 3.627/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores das bolsas estágio do Programa de Estágio de Estudantes na Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, criado pela Lei nº 3.627/2017, conforme disposto abaixo:
I – Ensino Médio 06 horas: R$ 1.053,00
II – Ensino Médio Técnico/Magistério: R$ 1.170,00
III – Ensino Superior ou Tecnológico Superior: R$ 1.300,00
IV – Auxílio-transporte: R$ 100,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.815, de 13 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Encruzilhada do Sul, 26 de dezembro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Municipal Interino da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3815, 13 DE DEZEMBRO DE 2023	Regulamenta o art. 7º da Lei nº 3.627/2017.	13/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4177, 16 DE MAIO DE 2023	Altera a Lei 3.627, de 16 de março de 2017, instituindo o Auxílio-alimentação de estágio não obrigatório, e dá outras providências.	16/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4027, 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Revoga a Lei nº 3.642/2017 e dispositivos da Lei nº 3.627/2017 e dá outras providências.	15/02/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume