JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

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EDITAIS Nº 2, 20 DE DEZEMBRO DE 2024

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Em vigor

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Trata o presente ato de justificativa de ausência de chamamento público dentro do processo administrativo para estabelecer parceria no exercício de 2025 entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, observado também o Decreto Municipal nº 3.405/16, no intuito de posteriormente ver firmado Termo de Fomento a ser realizado entre a Administração Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), CNPJ 88.276.258/0001-66. A entidade possui enormes trabalhos realizados na área educacional há vários anos, atendendo inúmeras crianças/adolescentes excepcionais, oferecendo educação infantil, ensino fundamental e programas pedagógicos. A entidade trabalha para promover a inclusão do excepcional na sociedade, dando melhores condições de vida àqueles que atende. A entidade já realizou parceria em anos anteriores com o poder público municipal no desenvolvimento dos trabalhos realizados. Assim, no presente caso, dentro do anteriormente elencado, verifica-se a hipótese de dispensa do chamamento público (artigo 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/14) visto que a entidade possui atividades voltadas a serviços de educação e assistência social. Neste caso, atendendo ao disposto no já citado dispositivo legal, exaro a presente justificativa de ausência de chamamento público, que deverá ser publicada na íntegra no site oficial do Município para possibilidade de impugnação no prazo legal a ser entregue junto ao setor de protocolo do Centro Administrativo Municipal. Em não havendo impugnação, pelo prosseguimento do processo administrativo de parceria, nos termos dos artigos 35 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/14 até a celebração do termo de fomento, se atendido todos os dispositivos legais.
Encruzilhada do Sul, 20 de dezembro de 2024.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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