Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Liga Cultural e Carnavalesca...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4354, 27 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Parcerias

Em vigor

LEI Nº 4.354, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Liga Cultural e Carnavalesca Encruzilhadense e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.

O Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Municipal a celebrar parceria com a Liga Cultural e Carnavalesca Encruzilhadense, CNPJ 02.754.161/0001-04, pelo prazo de 04 (quatro) meses, visando a produção e realização dos festejos e dos desfiles de carnaval de rua no Município de Encruzilhada do Sul, observadas, em sua totalidade, as regras e exigências contidas nas Leis Federais nº 13.019/14 e 13.204/15.
Paragrafo único. A presente autorização observa o exigido no artigo 31, II, das referidas leis, justificando a inexigibilidade do chamamento público.
Art. 2º O objetivo da parceria trata de atividade cultural que visa o desenvolvimento social, turístico e econômico através da produção e realização dos festejos e dos desfiles de carnaval de rua no Município de Encruzilhada do Sul.
Art. 2º Para viabilizar o objeto da parceria, compromete-se o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Encruzilhada do Sul, 27 de janeiro de 2025.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares,
Secretário Interino da Administração.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4380, 10 DE ABRIL DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	10/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4378, 10 DE ABRIL DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pessoas com Deficiências de Encruzilhada do Sul – APCDES, e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.	10/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4374, 26 DE MARÇO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai (ADMAU), observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15, e dá outras providências.	26/03/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume