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DECRETO Nº 3885, 06 DE FEVEREIRO DE 2025

Assunto(s): Valor real aposentados

Em vigor

DECRETO Nº 3.885, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII e, nos termos do art. 1º, Paragrafo Único da Lei nº 3.268, de 05 de março de 2013,
- Considerando o Ofício 16/2025 da presidência do FAPS/RPPS;
- Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 10 de janeiro de 2025, do Ministério da Previdência Social / Gabinete do Ministro,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2025, com vistas a preservar-lhes o valor real, os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores, cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41-2003 e 47-2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41-2003.
Parágrafo único. O fator de reajustamento dos benefícios leva em consideração as perdas do exercício anterior, calculadas pelos mesmos índices considerados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e será aplicado nos percentuais definidos na tabela a seguir:

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	FATOR DE REAJUSTAMENTO
Até janeiro de 2024	4,77%
em fevereiro de 2024	4,17%
em março de 2024	3,34%
em abril de 2024	3,14%
em maio de 2024	2,76%
em junho de 2024	2,29%
em julho de 2024	2,04%
em agosto de 2024	1,77%
em setembro de 2024	1,91%
em outubro de 2024	1,43%
em novembro de 2024	0,81%
em dezembro de 2024	0,48%

Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas pelas dotações orçamentárias do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativo a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Encruzilhada do Sul, 06 de fevereiro de 2025

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilson de Mello Soares
Secretário Municipal Interino da Administração.

Carlos Alexandre Avila Cruz Neto

Visto Jurídico

Presidente do Conselho Municipal de Previdência Social.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3830, 20 DE MARÇO DE 2024	Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.	20/03/2024
DECRETO Nº 3768, 28 DE ABRIL DE 2023	Concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – dos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão de servidores.	28/04/2023

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