Designa servidora para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do...

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Atualizado em: 22/05/2025 às 17h12

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PORTARIA Nº 14375, 22 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Designações

Em vigor

PORTARIA Nº 14.375, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Designa servidora para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Marcia Louzada Pereira, cargo de Veterinária, para atuar como Gestor da seguinte Parceria:
I - Parceria firmada com a Agência de Desenvolvimento do Médio Alto Uruguai (ADMAU), CNPJ 19.157.984/0001-47, autorizada pela Lei Municipal 4.374, de 26/03/2025.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parcerias estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final da parceria de que trata o inciso I do art. 1º desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul, 22 de abril de 2025.

Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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