Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do...

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Atualizado em: 23/05/2025 às 10h12

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PORTARIA Nº 14389, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Designações

Em vigor

PORTARIA Nº 14.389, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Designa servidor para atuar como Gestor de Parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 do Regime de Parcerias, e o Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016, dá outras providências.

O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de Encruzilhada do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 79, inciso VIII, Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Francisco Silveira da Silveira, cargo de Coordenador de Execução de Serv. Cemitério aos Usuários, para atuar como Gestor da seguinte Parceria:
I - Parceria firmada com a Associação de Pessoas com Deficiências de Encruzilhada do Sul – APCDES, CNPJ 32.007.765/0001-40, autorizada pela Lei Municipal 4.378, de 10/04/2025.
Parágrafo único. As atribuições do Gestor de Parcerias estão definidas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual trata do Regime de Parcerias, e no art. 33 do Decreto Municipal Regulamentador nº 3.405/2016.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria se encerra ao termo final da parceria de que trata o inciso I do art. 1º desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Encruzilhada do Sul, 30 de abril de 2025.

Emanuel Guterres Nobre,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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