SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS

DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
   A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
   As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Encruzilhada do Sul (RS).

2.INFORMAÇÕES GERAIS

2.1   Objeto do edital

2.2.Quantidade de projetos selecionados

1. Serão selecionados vinte e sete (27) projetos.
   Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos.

2.3.Valor total do edital

1. Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
   O valor total deste edital é de R$ 182.217,98 (cento e oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dezessete reais com noventa e oito centavos)
   A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1. Sobre o valor total repassado pelo Município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4.Prazo de inscrição

1. De 08 horas do dia 08/12/2025 até às 17 horas do dia 12/01/2026.
   As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5.Quem pode participar

1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida há pelo menos dois

1. Em se tratando de entidades, além do previsto no parágrafo acima, deverá constar em seu CNPJ CNAE relativo à área cultural.
   Quando tratar-se de grupos, coletivos ou associações sem CNPJ e representados por pessoa física, formalmente indicados, estes serão tratados conforme item 2.5.1.
   Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
   O agente cultural pode ser:

1. - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
   - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
   - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
   - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
   1. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

2.6.Quem NÃO pode participar

1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

1. - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
   - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
   - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros), bem como pessoas que ocupam Cargos de Confiança da Administração Municipal.
   1. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item.
      A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7.Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

3.ETAPAS

• Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
  Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

• Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
  Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

4.INSCRIÇÕES

1. O agente cultural deve encaminhar a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude por meio digital, através do e-mail culturaencruzilhadadosul@gmail.com a seguinte documentação obrigatória:

1. Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver;
   Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
   Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e
   Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

1. O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
   A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5.COTAS

5.1.Categoria de cotas

1. pessoas negras (pretas e pardas);
   pessoas indígenas;
   pessoas com deficiência.
   1. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
      Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
      A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

5.2Concorrência concomitante

1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
   Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3.Desistência do optante pela cota

1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

5.4.Remanejamento das cotas

1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
   Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5.Procedimentos complementares

1. A critério da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura , Lazer e Juventude poderá ser solicitado, a qualquer momento, ao agente cultural, um ou mais, dos seguintes procedimentos e que deverá (ão) ser entregue(s) no prazo máximo de cinco (05) dias úteis a contar de sua notificação:

1. - heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

1. - solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena, conforme modelo constante no Anexo III;

1. - solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

1. - procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou

1. - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.

5.6.Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

1. - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
   - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
   - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
   - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.]
   1. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

6.COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

6.1.Preenchimento do modelo

1. O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
   O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.2.Previsão de execução do projeto

1. Os projetos apresentados deverão ser executados em até 12 meses a partir da assinatura do Termo de Execução Cultural (Anexo 4).

6.3.Custos do projeto

1. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária (constante no mesmo Anexo II - Formulário de Inscrição), detalhando os custos do projeto por categoria. É necessário que os valores sejam compatíveis com os preços praticados no mercado. O proponente pode indicar qual referência de preço foi utilizada, levando em conta as características e a realidade do projeto.
   O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
   O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
   O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
   Receitas Próprias Geradas pelo Projeto

• Pessoa Física (CPF) ou Coletivo sem CNPJ: A receita própria deverá ser aplicada exclusivamente em despesas relacionadas à continuidade ou melhoria do projeto cultural apoiado por este Edital, conforme detalhado na planilha orçamentária.

• Pessoa Jurídica (CNPJ): A receita própria deverá ser utilizada para financiar itens do projeto cultural apoiado ou outras ações que promovam a finalidade cultural da entidade, em conformidade com as regras contábeis e fiscais aplicáveis.

6.4.Recursos de acessibilidade

1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
   São medidas de acessibilidade:

1. - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
   - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
   - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
   1. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

1. - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
   - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
   - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
   - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
   - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

7.ETAPA DE SELEÇÃO

7.1.Quem analisa os projetos

1. A análise e avaliação dos projetos apresentados serão efetuados por comissão composta de três pareceristas indicados pela produtora cultural contratada, com no mínimo um afrodescendente e uma mulher;
   Cabe a produtora cultural contratada elaborar e apresentar ao Departamento Municipal de Cultura:

1. A relação com a classificação dos projetos apresentados em suas respectivas áreas e cotas;
   Listagem de classificação geral, independente de áreas ou cotas em que os projetos se candidataram;
   Relação de projetos inabilitados; descrevendo as razões que levaram ao procedimento;
   1. Serão selecionados os projetos conforme distribuição de vagas constantes no Anexo I;
      O prazo para realização das etapas 7.1.1. e 7.1.2. será de no máximo, quarenta (40) dias;

7.2.Quem não pode analisar os projetos

1. Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

1. - tiverem interesse direto na matéria;
   - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
   - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

1. - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
   1. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
      Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

7.3.Análise do mérito cultural

1. Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
   Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

7.4.Análise da planilha orçamentária

1. Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
   Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

7.5.Valores incompatíveis com o mercado

1. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com

1. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

7.6.Recurso da etapa de seleção

1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Encruzilhada do Sul (RS) e no site oficial da Prefeitura Municipal.
   Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Departamento Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de requerimento, no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

1. Recebido o recurso, o Departamento Municipal de Cultura, o encaminhará a Produtora Cultural contratada que procederá sua análise, através da manifestação de pessoa com notório saber cultural e que não esteja entre os pareceristas que realizaram a seleção;
   Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados;
   O prazo de avaliação dos recursos apresentados, será de cinco (05) dias úteis, iniciando a contagem no primeiro dia útil do recebimento pelo Departamento Municipal de Cultura;
   Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial do município.

7.7.Desistências de projetos selecionados

1. Em havendo desistência de projeto(s) selecionado(s), sejam de ampla concorrência ou das cotas, serão chamados o primeiro suplente e assim sucessivamente, conforme as suas classificações, para ocupar a vaga;

1. Em não havendo suplentes, em quaisquer das áreas culturais ou cotas, o recurso que seria destinado aos suplentes será dividido de forma igualitária entre os demais projetos selecionados e habilitados;

8.REMANEJAMENTO DE VAGAS

1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

1. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

9.ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1.Documentos necessários

1. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de dez (10) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, os seguintes documentos:
   Se o agente cultural for pessoa física:

1. – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
   - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
   - certidões negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela secretaria responsável
   - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

1. - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

1. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

1. - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
   - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
   - que se encontrem em situação de rua.

1. Se o agente cultural for pessoa jurídica:

1. - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
   - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
   – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
   - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
   - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
   - certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela secretaria responsável;
   - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
   - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

1. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

1. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
   Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
   Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

9.2.Recurso da etapa de habilitação

1. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Departamento Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de requerimento no prazo de cinco

1. Recebido o recurso, o Departamento Municipal de Cultura, o encaminhará a Produtora Cultural contratada que procederá sua análise e se manifestará sobre o pleito em até cinco (05) dias úteis, iniciando a contagem no primeiro dia útil do recebimento pelo Departamento Municipal de Cultura;

1. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no no site da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.
   Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
   Após essa etapa, não caberá mais recurso.

10.ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

10.1.Termo de Execução Cultural

1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
   O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

10.2.Recebimento dos recursos financeiros

1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
   Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve fornecer conta bancária específica e zerada, para movimentar os recursos do projeto, em instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas.
   A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
   O agente cultural selecionado deve assinar o termo de execução cultural em até quinze (15) dias úteis, a contar do primeiro dia útil da publicação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga;
   Após o último dia de assinatura do Termo de Execução o gestor público terá o prazo

11.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do brasão do município de Encruzilhada do Sul (RS), de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
   1. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
      O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

12.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1.Monitoramento e avaliação realizados pelo Departamento Municipal de Cultura

1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.2.Como o agente cultural presta contas à Administração Municipal

1. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.
   O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 12 meses a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

1. O Relatório Financeiro da Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:

• quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
  quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

13.DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1.Desclassificação de projetos

1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
   Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

13.2.Acompanhamento das etapas do edital

1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul.
   O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul e nas mídias sociais.

13.3.Informações adicionais

1. Demais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude localizado na Avenida Honório Carvalho, 1235, Centro de Encruzilhada do Sul.
   Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer

13.4.Validade do resultado deste edital

13.5.Anexos do edital

1. Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I - Categorias de apoio;

1. RECURSOS DO EDITAL

• Literatura
  Dança
  Música
  Audiovisual
  Artes Plásticas
  Artes Cênicas
  Artesanato
  Culturas populares

1. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

Pertence a alguma comunidade tradicional?

Gênero:

Raça, cor ou etnia:

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

Qual o seu grau de escolaridade?

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

Você é beneficiário de algum programa social?

Vai concorrer às cotas ?

Se sim. Qual?

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

Caso tenha respondido "sim":

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Gênero do representante legal

Raça/cor/etnia do representante legal

Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?

Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?

Escolaridade do representante legal

1. DADOS DO PROJETO

Nome do Projeto:

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público?

Medidas de acessibilidade empregadas no projeto

Acessibilidade arquitetônica:

Acessibilidade comunicacional:

Acessibilidade atitudinal:

Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.

Previsão do período de execução do projeto

Equipe

Cronograma de Execução

Estratégia de divulgação

Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?

O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?

1. A quantidade total (de produtos e/ou ingressos) a ser vendida;
   O valor unitário de venda;
   O valor total previsto de arrecadação.

1. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

1. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

• A pontuação final de cada candidatura será pela média das avaliações de cada parecerista.
  Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
  Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificacã̧o dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: B, F, G, A, C, D, E respectivamente.
  Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:

1. Agente de maior idade
   Sorteio
   • Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos.
     Serão desclassificados os projetos que:

1. - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
   - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação , com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
   • A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

ANEXO IV

1.PARTES

1. O município de Encruzilhada do Sul (RS), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Benito Fonseca Paschoal, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG],

2.PROCEDIMENTO

1. Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3.OBJETO

4.RECURSOS FINANCEIROS

1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de

R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] (INDICAR VALOR POR EXTENSO].

1. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no

[NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA],

5.APLICAÇÃO DOS RECURSOS

1. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6.OBRIGAÇÕES

1. São obrigações da Prefeitura Municipal:

1. transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
   orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
   analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
   zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
   adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
   monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2.São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

1. executar a ação cultural aprovada;
   aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
   manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
   facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
   prestar informações à Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de cinco (05) dias úteis,

1. atender a qualquer solicitação regular feita pelo Departamento Municipal de Cultura a contar do recebimento da notificação;
   divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
   não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
   guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
   não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
   encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

7.PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
   A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:

• Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo neste Termo, conforme item 6.2.V.; e
  Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
  1. O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá: I  - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

1. - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

1. - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
   1. O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:

1. - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou
   - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
   1. Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

1. - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
   - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
   - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
   1. O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

1. - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou

1. - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
   1. O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo,

1. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

1. - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
   - Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
   1. Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

1. - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
   - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou
   - Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
   1. A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
      Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
      Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
      O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

8.ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

1. A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
   A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

1. - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
   - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
   1. Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
      As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
      A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
      Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9.TITULARIDADE DE BENS

1. Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
   Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

10.EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

1. O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: I - Extinto por decurso de prazo;

1. - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
   - Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
   - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
   1. Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
      Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
      Violação da legislação aplicável;
      cometimento de falhas reiteradas na execução;
      má administração de recursos públicos;
      constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
      não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
      outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
      Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
      Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
      Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11.SANÇÕES

1. . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de

1. A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
   A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

12.MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

1. Caberá ao Departamento Municipal de Cultura o monitoramento da execução do projeto, seja de forma presencial ou pela solicitação de relatórios;

13.VIGÊNCIA

1. A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com encerramento em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período;

14.PUBLICAÇÃO

1. O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município;

15.FORO

1. Fica eleito o Foro de Encruzilhada do Sul (RS) para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

ANEXO IX

RECURSO:

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO

RECURSO:

ANEXO V
RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL

1. DADOS DO PROJETO

2.RESULTADOS DO PROJETO

2.1.Resumo:

2.2.As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

2.3.Ações desenvolvidas

2.4.Cumprimento das Metas Metas integralmente cumpridas:

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

• OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

• Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
  Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

• Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]

3.PRODUTOS GERADOS

3.1.1.Quais produtos culturais foram gerados?

3.1.2.Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

3.2.Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

3.2.1Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

4.PÚBLICO ALCANÇADO

5.EQUIPE DO PROJETO

5.1Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

5.2Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

1. Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

6.LOCAIS DE REALIZAÇÃO

6.1De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

1. Quais plataformas virtuais foram usadas?

1. Informe aqui os links dessas plataformas:

1. De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

6.5Em que município e Estado o projeto aconteceu?

1. Onde o projeto foi realizado?

7.DIVULGAÇÃO DO PROJETO

8.TÓPICOS ADICIONAIS