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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024.
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
 Chamada pública para agentes da cadeia produtiva da cultura e espaços artísticos/culturais, interessados em participar da Política Nacional Aldir Blanc, regida pela Lei número 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto 11.740, de 18 de outubro de 2023, no que couber no Decreto nº 11.453/23 e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023; o Município de Encruzilhada do Sul (RS), torna público que estão abertas as inscrições nos termos deste edital.
 

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
   1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
      A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
      As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Encruzilhada do Sul (RS).

Deste modo, a Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
 

1. INFORMAÇÕES GERAIS
   1. Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Encruzilhada do Sul (RS).
 

1. Quantidade de projetos selecionados

2.2.1. Serão selecionados vinte e sete (27) projetos.
2.2.2. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
 

1. Valor total do edital

2.3.1. Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.
2.3.2. O valor total deste edital é de R$ 190.323,00 (cento e noventa mil, trezentos e vinte e três reais);

 
 
2.3.3. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Origem do recurso: 07.03/10.30/17.19, Natureza das despesas 33504101, 33903000, 33903100, 33903900 e 33904801.
2.3.4. Sobre o valor total repassado pelo município ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
 

1. Prazo de inscrição 

 2.4.1. De 08:00 horas do dia 15/07/2024 até às 17:00 horas do dia 20/08/2024.
2.4.2. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
 

1. Quem pode participar

2.5.1.  Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que resida há pelo menos dois (02) anos no município e que comprove sua atuação através de portfólio cultural.
2.5.2.  Em se tratando de entidades, além do previsto no parágrafo acima, deverá constar em seu CNPJ CNAE relativo à área cultural.
2.5.3. Quando tratar-se de grupos, coletivos ou associações sem CNPJ e representados por pessoa física, formalmente indicados, estes serão tratados conforme item 2.5.1.
2.5.4. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.5.5. O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
2.5.6. Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
 

1. Quem NÃO pode participar

2.6.1. Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: 
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
 
 
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
2.6.2. Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
2.6.3.  A participação de integrantes do conselho de cultura e de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação dos conselheiros e dos agentes culturais nas audiências, oitivas e consultas públicas não inviabiliza as suas participações neste edital.
 

1. Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

2.7.1. Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo dois (02) projetos, em áreas distintas, designando um desses como prioritário e poderá ser contemplado com no máximo um.
2.7.2. Caso o agente cultural obtenha classificação nos dois projetos apresentados o prioritário será o contemplado;
 

1. ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

• Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais
  Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
  Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
  Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural

 

1. INSCRIÇÕES

4.1. o agente cultural deve encaminhar ao departamento municipal de cultura, por meio físico, em duas (02) vias a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); 
b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver; 
c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;
d) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;
e) Portfólio cultural com suas ações nos dois (02) últimos anos; e
f - Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. 
 
 
4.2.  O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 
4.3.  A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
 

1. COTAS
   1. Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

1. Pessoas negras (pretas e pardas);
   Pessoas indígenas;
   Pessoas com deficiência.

5.1.1. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.
5.1.2. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
5.1.3. A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
 

1. Concorrência concomitante

5.2.1. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
5.2.2. Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
 

1. Desistência do optante pela cota

5.3.1. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 
 

1. Remanejamento das cotas

5.4.1. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.4.2. Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
 
 

1. Procedimentos complementares

5.5.1. A critério do Departamento Municipal de Cultura poderá ser solicitado, a qualquer momento, ao agente cultural, um ou mais, dos seguintes procedimentos e que deverá (ão) ser entregue(s) no prazo máximo de cinco (05) dias úteis a contar de sua notificação:
I - Heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;
II - Solicitação de carta consubstanciada: documento apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual que promove a reflexão sobre o pertencimento étnico-racial, contendo os motivos pelos quais o agente cultural se autodeclara negro (preto ou pardo) ou indígena, conforme modelo constante no Anexo III;
III - Solicitação de um documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre o pertencimento étnico do agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;
IV - Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência; ou
V - Outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras, indígenas ou com deficiência.
 

1. Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

5.6.1. As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 
I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.6.2. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.
 

1. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO) 
   1. Preenchimento do modelo

 
 
 
6.1.1. O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto e a planilha orçamentária.
6.1.2. O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a prefeitura municipal de qualquer responsabilidade civil ou penal.
 

1. Previsão de execução do projeto

6.2.1. Os projetos apresentados deverão ser executados até o dia 30 de novembro de 2025.
 

1. Custos do projeto

6.3.1. O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo II indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
6.3.2.  O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
6.3.3. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
6.3.4. O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
6.3.5. Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
 

1. Recursos de acessibilidade

6.4.1. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
6.4.2. São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
 
 
 
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
6.4.3. Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
 

1. ETAPA DE SELEÇÃO
   1. Quem analisa os projetos

7.1.1. A análise e avaliação dos projetos apresentados serão efetuados por comissão composta de três pareceristas indicados pela produtora cultural contratada, com no mínimo um afrodescendente e uma mulher;
7.1.2. Cabe a produtora cultural contratada elaborar e apresentar ao Departamento Municipal de Cultura:
a) A relação com a classificação dos projetos apresentados em suas respectivas áreas e cotas;
b) Listagem de classificação geral, independente de áreas ou cotas em que os projetos se candidataram;
c) Relação de projetos inabilitados; descrevendo as razões que levaram ao procedimento;
7.1.3.  Serão selecionados os projetos conforme distribuição de vagas constantes no Anexo I;
7.1.4. O prazo para realização das etapas 7.1.1. e 7.1.2. será de no máximo, quarenta (40) dias;

1. Quem NÃO pode analisar os projetos

7.2.1. Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo:  tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
 
 
 
 
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
7.2.2. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. 
7.2.3. Os parentes de que trata o item III são:  pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
 

1. Análise do mérito cultural

7.3.1. Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.
7.3.2. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.
7.3.3. Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
 

1. Análise da planilha orçamentária

7.4.1. Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
7.4.2. Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
 

1. Valores incompatíveis com o mercado

7.5.1. Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
7.5.2. Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
 

1. Recurso da etapa de seleção

7.6.1. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Encruzilhada do Sul (RS) e no site oficial da Prefeitura Municipal.
7.6.2. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado ao Departamento Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de requerimento, no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
 
7.6.3. Recebido o recurso, o Departamento Municipal de Cultura, o encaminhará a Produtora Cultural contratada que procederá sua análise, através da manifestação de pessoa com notório saber cultural e que não esteja entre os pareceristas que realizaram a seleção;
7.6.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados; 
7.6.5. O prazo de avaliação dos recursos apresentados, será de cinco (05) dias úteis, iniciando a contagem no primeiro dia útil do recebimento pelo Departamento Municipal de Cultura;
7.6.6. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial do município.
7.7 Desistências de projetos selecionados
7.7.1. Em havendo desistência de projeto(s) selecionado(s), sejam de ampla concorrência ou das cotas, serão chamados o primeiro suplente e assim sucessivamente, conforme as suas classificações, para ocupar a vaga;
7.7.2. Em não havendo suplentes em quaisquer das áreas culturais ou cotas, o recurso que seria destinado a esses será dividido de forma igualitária entre os demais projetos selecionados e habilitados;
 

1. REMANEJAMENTO DE VAGAS

8.1. Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme a seguinte regra:
I - Os recursos não utilizados serão destinados aos projetos com maior pontuação geral, independentes a que área pertençam;
8.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes, inclusive os rendimentos auferidos e disponíveis na conta corrente aberta pelo MinC, serão redistribuídos de forma igualitária entre os contemplados.
 

1. ​ ETAPA DE HABILITAÇÃO 
   1. Documentos necessários

9.1.1. O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de até dez (10) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico os seguintes documentos:
9.1.2. Se o agente cultural for pessoa física:
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria da Fazendo do RS e Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
VI – Declaração de que não emprega menor de idade;
 
 
9.1.3. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - Que se encontrem em situação de rua.
 
9.1.4. Se o agente cultural for pessoa jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do RS e Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul;
VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 
IX - Declaração de que não emprega menor de idade;
 
9.1.5. Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
III - certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela Secretaria da Fazenda do RS e Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul, em nome do representante do grupo;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo; 
V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.
VI – Declaração de que não emprega menor de idade;
9.1.6. As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
9.1.7.  Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
 
9.1.8. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
 

1. Recurso da etapa de habilitação

9.2.1. Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado ao Departamento Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio de requerimento no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.2.2. Recebido o recurso, o Departamento Municipal de Cultura, o encaminhará a Produtora Cultural contratada que procederá sua análise e se manifestará sobre o pleito em até cinco (05) dias úteis, iniciando a contagem no primeiro dia útil do recebimento pelo Departamento Municipal de Cultura;
9.2.3. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site da Prefeitura Municipal e publicado no Diário Oficial do Município.
9.2.4. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.2.5. Após essa etapa, não caberá mais recurso.
 

1.  ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
   1. Termo de Execução Cultural

10.1.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.
10.1.2. O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
 

1. Recebimento dos recursos financeiros

10.2.1. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
10.2.2. Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em       instituição financeira pública, preferencialmente isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas.
  10.2.3.  A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
  10.2.4. O agente cultural selecionado deve assinar o termo de execução cultural em até quinze (15) dias   úteis, a contar do primeiro dia útil da publicação do resultado final, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga;
 
 
 
 

1. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

11.1. Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do brasão do município de Encruzilhada do Sul (RS), de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
11.1.1. O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
11.1.2. O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
 

1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
   1. Monitoramento e avaliação serão realizados pelo Departamento Municipal de Cultura.

12.1.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
 
  12.2.  Como o agente cultural presta contas a Administração Municipal
12.2.1. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V deste edital.
12.2.2. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado até o dia 10 de dezembro de 2025.
12.2.3. O Relatório de Execução Financeira será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
 

1. DISPOSIÇÕES FINAIS
   1. Desclassificação de projetos

13.1.1. Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
13.1.2. Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
 
 
 
 

1. Acompanhamento das etapas do edital

13.2.1. O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site na Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul.
13.2.2. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos as publicações no site da Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul e nas mídias sociais.
 

1. Informações adicionais

13.3.1. Demais informações podem ser obtidas diretamente no Departamento Municipal de Cultura, localizado na Casa de Cultura Humberto Fossa, rua Ramiro Barcelos número 559, neste município ou pelo telefone 51 3733-3550 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude;
13.3.2. Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude, com participação da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
 

1. Validade do resultado deste edital

13.4.1. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 31 de dezembro de 2025.
 

1. Anexos do edital

13.5.1. Compõem este Edital os seguintes anexos: 
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII – Declaração PCD
Anexo IX – Formulário de interposição de recurso
 
Encruzilhada do Sul (RS), 11 de julho de 2024.
 
 
 
 
Benito Fonseca Paschoal,
Prefeito Municipal.
ANEXO I – CATEGORIAS
 

1. RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 190.323,00(cento e noventa mil, trezentos e vinte e três reais) distribuídos de acordo com o item 3.
 
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS  
- Literatura
- Dança
- Música
- Audiovisual
- Artes Plásticas
- Artes Cênicas
- Artesanato
- Culturas populares
 

1. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

 

CATEGORIAS	QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA	COTAS PARA PESSOAS NEGRAS	COTAS PARA PESSOAS ÍNDIGENAS	COTAS PARA PCD	QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS	VALOR MÁXIMO POR PROJETO	VALOR TOTAL DA CATEGORIA
CATEGORIA LIERATURA	02	00	00	01	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA  DANÇA	02	01	00	00	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA  MÚSICA	02	01	00	00	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA AUDIOVISUAL	02	01	00	00	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA ARTES PLÁSTICAS	02	01	00	00	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA ARTES CÊNICAS	02	01	00	00	03	7.049,00	21.147,00
CATEGORIA ARTESANATO	02	01	01	00	04	7.049,00	28.196,00
CATEGORIA CULTURAS POPULARES	02	01	02	00	05	7.049,00	35.245,00
TOTAL	16	07	03	01	27		190.323,00

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
 
PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

1. DADOS DO AGENTE CULTURAL

Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver):
CPF:
CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
 
Vou concorrer pela área cultural: (Literatura, Dança, Música, Audiovisual, Artes Plásticas, Artes Cênicas e Artesanato)
 
Projeto Prioritário:       (    ) SIM          (    )  NÃO
 
Portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você pode encaminhar o portfólio em anexo, se quiser ou inclusão de link que disponibilize o acesso ao portfólio)
 
Pertence a alguma comunidade tradicional? 
(  ) Não pertenço a comunidade tradicional
(  ) Comunidades Extrativistas
(  ) Comunidades Ribeirinhas
(  ) Comunidades Rurais
(  ) Indígenas
(  ) Povos Ciganos
(  ) Pescadores(as) Artesanais
(  ) Povos de Terreiro
(  ) Quilombolas
(  ) Outra comunidade tradicional, indicar qual
 
Gênero:
(  ) Mulher cisgênero
(  ) Homem cisgênero
(  ) Mulher Transgênero
(  ) Homem Transgênero
(  ) Pessoa Não Binária
(  ) Não informar
 Raça, cor ou etnia:
(  ) Branca
(  ) Preta
(  ) Parda
(  ) Indígena
(  ) Amarela
 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
(    ) Sim
(    ) Não
 Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
(  ) Auditiva
(  ) Física
(  ) Intelectual
(  ) Múltipla
(  ) Visual
(  ) Outro tipo, indicar qual
 
 Vai concorrer às cotas ?
(   ) Sim               (    ) Não
 
Se sim. Qual? 
(   ) Pessoa negra
(    ) Pessoa indígena
(    ) Pessoa com deficiência
 Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
(   ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
(   ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
(   ) Curador(a), Programador(a) e afins.
(   ) Produtor(a)
(   ) Gestor(a)
(   ) Técnico(a)
(   ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
(   ) Outro(a)s: _______________________
 Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
(  ) Não
(  ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
 
 
PESSOA JURÍDICA
1. DADOS DO AGENTE CULTURAL  
Razão Social: 
Nome fantasia: 
CNPJ: 
Endereço da sede: 
Cidade: 
Estado: 
Número de representantes legais: 
Nome do representante legal: 
CPF do representante legal: 
E-mail do representante legal: 
Telefone do representante legal: 
 
  
Vou concorrer pela área cultural: (Literatura, Dança, Música, Audiovisual, Artes Plásticas, Artes Cênicas e Artesanato)
Projeto Prioritário:       (    ) SIM          (    )  NÃO
 
Vai concorrer às cotas :          (    )  Sim        (    ) Não
 
   Se “SIM”, qual:    (    ) Negros/Pardos      (    ) Indígenas     (    ) Portadores de Deficiência 
   Observação: Anexar documentos comprobatórios de acordo com item 5.6 deste
    edital.
 
Raça/cor/etnia do representante legal 
(  ) Branca 
(  ) Preta 
(  ) Parda 
(   ) Amarela 
(  ) Indígena 
  
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD? 
(    ) Sim 
(    ) Não 
  
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência? 
(  ) Auditiva 
(  ) Física 
(  ) Intelectual 
(  ) Múltipla 
(  ) Visual 
(  ) Outra, indicar qual 
 
 2. DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto:
Escolha a categoria a que vai concorrer: 
 Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.)

Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)
 
Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.)
 
Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público? 
(  )Pessoas vítimas de violência
(  )Pessoas em situação de pobreza
(  )Pessoas em situação de rua (moradores de rua)
(  )Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária)
(  )Pessoas com deficiência
(  )Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico
(  )Mulheres
(  )LGBTQIAPN+
(  )Povos e comunidades tradicionais
(  )Negros e/ou negras
(  )Ciganos
(  )Indígenas
(  )Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos
(  )Outros, indicar qual:
 Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade serão implementadas ou estarão disponíveis para a participação de Pessoas com deficiência - PCD´s, tais como, intérprete de libras, audiodescrição, entre outras medidas de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida, conforme Instrução Normativa MINC nº 10/2023) 
 Acessibilidade arquitetônica: 
(  ) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas; 
(  ) piso tátil; 
(  ) rampas; 
(  ) elevadores adequados para pessoas com deficiência; 
(  ) corrimãos e guarda-corpos; 
(  ) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência; 
(  ) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência; 
(  ) assentos para pessoas obesas; 
(  ) iluminação adequada; 
( ) Outra ___________________
 
Acessibilidade comunicacional:  
(  ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras; 
(  ) o sistema Braille; 
(  ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil; 
(  ) a audiodescrição; 
(  ) as legendas;  
(  ) a linguagem simples; 
(  ) textos adaptados para leitores de tela; e 
(  ) Outra ______________________________
 
Acessibilidade atitudinal:  
(  ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais; 
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural; 
(  ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e 
(  ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas. 
 
Informe como essas medidas de acessibilidade serão implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
 
Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes, além de municípios e Estados onde a sua proposta será realizada)
 
Previsão do período de execução do projeto
Data de início:
Data final:
 
Equipe 
Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

Nome do profissional/empresa Função no projeto CPF/CNPJ Mini currículo Ex.: João Silva Cineasta 123456789101 (Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)

 
Cronograma de Execução
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Atividade	Etapa	Descrição	Início	Fim
Ex: Comunicação	Pré-produção	Divulgação do projeto nos veículos de imprensa	11/10/2024	11/11/2024

 
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais. 
 
 
 
Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais?
(Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.)
(  ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros
(  ) Apoio financeiro municipal
(  ) Apoio financeiro estadual
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual
(  ) Recursos de Lei de Incentivo Federal
(  ) Patrocínio privado direto
(  ) Patrocínio de instituição internacional
(  ) Doações de Pessoas Físicas
(  ) Doações de Empresas
(  ) Cobrança de ingressos
(  ) Outros
Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.
 
O projeto prevê a venda de produtos/ingressos?
(Informe a quantidade dos produtos a serem vendidos, o valor unitário por produto e o valor total a ser arrecadado. Detalhe onde os recursos arrecadados serão aplicados no projeto.)
 
3. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Preencha a tabela informando todas as despesas indicando as metas/etapas às quais elas estão relacionadas.
Pode haver a indicação do parâmetro de preço (Ex.: preço estabelecido no SALICNET, 3 orçamentos, etc)  utilizado com a referência específica do item de despesa para auxiliar a análise técnica da comissão de seleção.

Descrição do item	Justificativa	Unidade de medida	Valor unitário	Quantidade	Valor total	Referência de preço (opcional)
Ex.: Fotógrafo	Profissional necessário para registro da oficina	Serviço	R$1.100,00	1	R$1.100,00

 
4. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Caso queira, junte documentos que auxiliam na análise do seu projeto e da sua equipe técnica, tais como currículos e portfólios, entre outros documentos que achar necessário.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
 

1. A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério	Descrição do Critério	Pontuação Máxima
A	Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma      evidente os resultados que serão obtidos.	10
B	Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Encruzilhada de Sul - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município.	10
C	Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social.	10
D	Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução      nas metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto.	10
E	Coerência do Plano de Divulgação      no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.	10
F	Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação as atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica).	10
G	Em que proporções o projeto contempla ações em zonas periféricas, rurais ou territórios (Assentamentos, quilombolas e terreiros); proporcionando inclusões e ações afirmativas? A análise deverá quantificar se o projeto realmente oportuniza a participação como agentes da cadeia produtiva da cultura no município, seja como integrantes, plateia ou geração de renda	10
PONTUAÇÃO TOTAL:		70

 
 

1. A atribuição de nota em cada quesito poderá ser fracionada em 0,05.
   A pontuação final de cada candidatura será pela média das notas atribuídas individualmente por cada parecerista.
   Os critérios gerais são eliminatórios      de modo que      o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
   Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida:

1. Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Encruzilhada de Sul
   Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto
   Em que proporções o projeto contempla ações em zonas periféricas, rurais ou territórios (Assentamentos, quilombolas e terreiros); proporcionando inclusões e ações afirmativas
   Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto
   1. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, será adotado o critério de sorteio entre as partes;
      Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 35 pontos.
      Serão desclassificados os projetos que:

I - Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação     , com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
II – O portfólio apresentado não relacionar ações culturais em alguma das linguagens artísticas elencadas no Anexo I nos dois (02) últimos anos;

1. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.

 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
 
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº XX/2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS NESTE EDITAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
 
1. PARTES
1.1 O município de Encruzilhada do Sul (RS), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Benito Fonseca Paschoal, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado através do Edital de Chamamento Público número XX/2024.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] (INDICAR VALOR POR EXTENSO].
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal:
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Prefeitura Municipal de Encruzilhada do Sul por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de cinco (05) dias úteis, contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Departamento Municipal de Cultura a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
 
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações em relatório de execução do objeto.
7.2 A prestação de informações em relatório de execução do objeto comprovará que foram alcançados os resultados da ação cultural, por meio dos seguintes procedimentos:
I - Apresentação de relatório de execução do objeto pelo beneficiário no prazo estabelecido pelo ente federativo neste Termo, conforme item 6.2.V.; e
II - Análise do relatório de execução do objeto por agente público designado.
7.2.1 O relatório de prestação de informações sobre o cumprimento do objeto deverá:
I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2.2 O agente público competente elaborará parecer técnico de análise do relatório de execução do objeto e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I - Encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou 
II - Recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - Determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II - Solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
III - Aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
7.3 O relatório de execução financeira será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos no item 7.2; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.3.1 O prazo para apresentação do relatório de execução financeira será de, no mínimo, trinta dias, contado do recebimento da notificação.
7.4 O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
7.5.4 O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
 
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - Extinto por decurso de prazo;
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) Violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
12.1 Caberá ao Departamento Municipal de Cultura o monitoramento da execução do projeto, seja de forma presencial ou pela solicitação de relatórios;
13. VIGÊNCIA
13.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com encerramento em 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por igual período;
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município;
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de Encruzilhada do Sul (RS) para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
 
Encruzilhada do Sul (RS),
 
Pelo órgão:
 
 
Benito Fonseca Paschoal
Prefeito Municipal
 
Pelo Agente Cultural:
 
 
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO V
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
 
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes. 
 
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas? 
(  ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
(  ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
(  ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
(  ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
 
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, , datas, locais, horários, etc. Fale também sobre  eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
 
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] 
◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
 
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER): 
• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] 
◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida] 
◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida] 
 
Metas não cumpridas (se houver)
• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado] 
◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
 
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
(  ) Sim
(  ) Não
 
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados? 
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
(  ) Publicação
(  ) Livro
(  ) Catálogo
(  ) Live (transmissão on-line)
(  ) Vídeo
(  ) Documentário
(  ) Filme
(  ) Relatório de pesquisa
(  ) Produção musical
(  ) Jogo
(  ) Artesanato
(  ) Obras
(  ) Espetáculo
(  ) Show musical
(  ) Site
(  ) Música
(  ) Outros: ____________________________________________
  
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto? 
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
 
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
 
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele … 
(Você pode marcar mais de uma opção).
(  ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
(  ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
(  ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
(  ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
(  ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
(  ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
(  ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
(  ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
 
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
 
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
 
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto? 
(  ) Sim        (  ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
 
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

Nome do profissional/empresa	Função no projeto	CPF/CNPJ	Pessoa negra ou indígena?	Pessoa com deficiência?
Ex.: João Silva	Cineasta	123456789101	Sim. Negra	Não

 
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
 
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
(  )1. Presencial.
(  ) 2. Virtual.
(  ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
 
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
 
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas? 
Você pode marcar mais de uma opção.
(  )Youtube
(  )Instagram / IGTV
(  )Facebook
(  )TikTok
(  )Google Meet, Zoom etc.
(  )Outros: _____________________________________________
 
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas: 
 
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
 
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
(  )1. Fixas, sempre no mesmo local.
(  )2. Itinerantes, em diferentes locais.
(  )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
 
 
6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu? 
 
6.6 Onde o projeto foi realizado? 
Você pode marcar mais de uma opção.
(  )Equipamento cultural público municipal.
(  )Equipamento cultural público estadual.
(  )Espaço cultural independente.
(  )Escola.
(  )Praça.
(  )Rua.
(  )Parque.
(  )Outros
 
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
 
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
 
9. ANEXOS 
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
 
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
 
GRUPO ARTÍSTICO: 
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
 
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultural, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital. 
 

NOME DO INTEGRANTE	CPF	ASSINATURAS

 
 
[LOCAL]
[DATA]
 
 
 
 
 
 
ANEXO VII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros/Pardos ou indígenas)
 
Eu,  _________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital de Chamamento Público número      /2024 que sou _____________________(informar se é NEGRO/PARDO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
 
 
 
NOME
 
 
ASSINATURA DO DECLARANTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO VIIi
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
 
Eu,  _________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital de Chamamento Público número     /2024 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
 
 
 
NOME
 
 
ASSINATURA DO DECLARANTE
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO ix
 
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
 
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
 
RECURSO:
 
À Comissão de Seleção (Produtora Cultural),
          Com base na Etapa de Seleção do Edital de Chamamento Público número     /2024 venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
 
 
__________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO

 
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE habilitação
 
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF:
NOME DO PROJETO INSCRITO:
CATEGORIA:
 
RECURSO:
 
À Comissão de Homologação (Produtora Cultural),
 
          Com base na Etapa de Habilitação do Edital de Chamamento Público número____      /2024, venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
Local, data.
____________________________________________________
Assinatura Agente Cultural
NOME COMPLETO