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ABR
07
07 ABR 2022
#PlanodeCarreiraMagistério
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ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Foi aprovado na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 25/2022 que propõe adequações no Plano de Carreira do Magistério no município. Entre as principais mudanças estão o Art.55-A e 55-B que alteram a Lei nº 1.866, de 11 de dezembro de 1998, e constituem adicionais de 15% e 25% por tempo de 15 e 25 anos de serviço respectivamente sobre o valor de nível em que estiver à época da aquisição.
COMPREENDA UM POUCO MAIS SOBRE O PROJETO:
Ficam garantidas mudanças de nível (ensino médio, superior e graduação) e mudanças de classe a cada cinco anos.
O Art. 11 garante expressamente que o PL025/2022 não reduzirá qualquer vantagem recebida.
O Art. 12 do PL025/2022 diz que: “Os valores estabelecidos a título de classe, de nível e demais vantagens previstas nesta Lei serão atualizados na mesma data e índice estabelecido para a revisão geral anual”.
O piso salarial é um valor expresso em reais fixado todo ano que deve ser a remuneração mínima a ser paga ao professor. Os que ganham acima do piso terão as perdas inflacionárias repostas através da revisão anual dada aos servidores.
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